Ministro da Economia, Paulo Guedes
José Cruz/Agência Brasil
Ministro da Economia, Paulo Guedes

Técnicos do Tribunal de Contas da União criticaram a 'manobra' de vincular do aumento do Bolsa Família à medidas ainda em tramitação no Legislativo. Segundo membros do órgão, a ideia fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e está ameaçada. 

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o texto que viabiliza a criação do 'Renda Cidadã' , programa que vai substituir o Bolsa Família em novembro . No entanto, a compensação para o aumento são a tributação de dividendos e outros impostos atrelados à reforma tributária, que ainda não foi aprovada.

Segundo a Folha de São Paulo, um ministro do TCU disse que "a manobra é uma clara infração à legislação ". Isso porque a LRF só permite que um novo gasto corrente seja criado, caso o governo apresente a fonte de recursos, tudo para não extrapolar o teto de gastos. 

Ou seja, se Congresso aprovar a ampliação do Bolsa Família, mas rejeitar o projeto da reforma tributária com taxação de dividendos, o governo pode ser impedido de colocar o novo programa social em prática.

O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para permitir que propostas legislativas enviadas pelo Executivo mas ainda não aprovadas pelo Congresso sejam consideradas como medidas de compensação financeira a novos gastos.

Como parte da plataforma eleitoral do presidente Jair Bolsonaro para 2022, o governo pretende aumentar o Bolsa Família e dar um novo nome ao programa, que custará R$ 53 bilhões em 2022.

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