A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base da Reforma Administrativa . Uma das prioridades do governo federal, a matéria será encaminhada para uma comissão especial que deve estudar o tema.
A proposta muda diretrizes e altera a relação entre o poder público e servidores . Dentre os temas mais polêmicos, está o fim da estabilidade para novos concursados, ou seja, o servidor poderá ser demitido a qualquer momento.
O Ministério da Economia afirma ser necessária a aprovação da medida para aliviar as contas públicas. A pasta chefiada por Paulo Guedes ressalta a equiparação das relações trabalhistas se equiparando ao setor privado.
A advogada especialista em direito trabalhista, Ariadne Velosa, explica que a medida poderá causar prejuízos aos servidores futuros.
"A medida, embora seja legal, poderá ter um prejuízo para os servidores. O fim da estabilidade será o principal problema para eles. A estabilidade deve funcionar para apenas para servidores que entrarem no serviço", diz.
"O que ainda irá entrar em discussão é se o fim da estabilidade será feito em transição, como foi feita da reforma da previdência", conclui.
O professor de políticas econômicas do Ibmec-SP, Paulo Azevedo, acredita que, se aprovado, a medida poderá levar insegurança para novos servidores.
"Sem a estabilidade, os novos servidores devem ficar inseguros em entrar na carreira pública. Por mais que o salário seja vantajoso, você perde a segurança empregatícia", afirma.
Com a aprovação na CCJ, o texto será encaminhado para uma comissão especial que irá analisar o tema. Ela deve ser criada até a próxima semana.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), pretende aprovar a medida até o começo do segundo semestre deste ano. Se aprovado na Casa, o projeto será encaminhado ao Senado antes de passar pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.