13º salário é garantido pela constituição
O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário , ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária . O texto está em análise na Câmara dos Deputados
O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).
“O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.