Supremo Tribunal Federal
Luciano Rocha
Supremo Tribunal Federal

A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) entrou com duas Adins (Ação direta de inconstitucionalidade) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo da União para pagamento dos precatórios , dinheiro preso em ações na Justiça. 

A Emenda Constitucional 109/2021 definiu que os entes federais têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões.

Segundo a OAB, a situação "beira o insustentável", diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vêm ocorrendo há mais de 30 anos, “a partir de um círculo vicioso e em flagrante prejuízo aos credores públicos”.

Mesmo após o impasse orçamentário ter se resolvido, o prazo para pagamento ainda não foi definido. 

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