A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (19), o projeto de lei que destrava a edição de medidas econômicas contra a pandemia de Covid-19 e também um acordo para o Orçamento de 2021. O Senado ainda analisará a medida, o que deve ocorrer ainda hoje.
Entre as medidas que podem ser editadas, após a sanção do projeto, está o programa de manutenção de empregos nos moldes da antiga medida provisória (MP) 936. Outra medida é o Pronampe, empréstimo a pequenas empresas com garantias da União.
O governo tem pressa porque depende da aprovação do projeto para reeditar a MP 936 que vigorou no ano passado e autorizou acordos de redução de jornadas e salários e suspensão dos contratos de trabalho, com contrapartida da União para ajudar a complementar a renda dos trabalhadores.
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Com o agravamento da pandemia e das medidas restritivas para conter o avanço da doença, as empresas estão com dificuldades de pagar salários e manter os empregados.
O projeto altera dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. Com a modificação, não será necessária a apresentação de medida compensatória para fazer frente a esse tipo de despesa.
Além disso, o projeto tira os gastos com a pandemia, entre eles as despesas de saúde, da meta de resultado das contas públicas deste ano, que prevê um déficit de R$ 247 bilhões.
Os R$ 44 bilhões do auxílio emergencial já estavam fora da meta fiscal.
Os programas serão editados fora do teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas da União. Mas ainda era preciso observar a meta de resultado das contas públicas, o que não será mais necessário. Com isso, o Ministério da Economia dispensa a necessidade de mudar a meta.
O Ministério da Economia informou que “está finalizando os processos para a reabertura de dois programas de grande eficiência na mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o emprego e a preservação das empresas de pequeno e médio porte”.
“Nos próximos dias, serão destinados até R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)", diz nota da pasta.
"Há de se colocar aqui que o governo não tem nenhuma condição de furar o teto de gastos, pelo contrário", disse o vice-líder do governo no Congresso, Cláudio Cajado (PP-BA).
O projeto ainda viabiliza o acordo para destravar o Orçamento de 2021, cuja sanção será feita até quinta-feira. O texto permite o bloqueio de verbas não obrigatórias por decreto e também autoriza o remanejamento desses gastos para despesas obrigatórias. Isso viabilizará manter R$ 16,5 bilhões em emendas parlamentares extras, como queria a Câmara, além de ajustar o total das despesas obrigatórias.