O Procon-SP entrou com Ação Civil Pública junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para fazer com que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) garanta que as operadoras de planos de saúde coletivos não apliquem reajustes abusivos.
Na ação contra a ANS, o órgão de defesa do consumidor pede que agência seja obrigada a implementar mecanismos de identificação, prevenir e corrigir aumentos anuais sem justificativa em planos coletivos.
O Procon-SP informou ainda que no começo de abril serão propostas ações contra as operadoras individualmente. O órgão já notificou as operadoras de planos de saúde coletivos a apresentarem informações sobre os reajustes aplicados, mas as empresas não esclareceram aos questionamentos e foram autuadas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor .
Na semana passada, o órgão multou em R$ 10,5 milhões a SulAmérica por falta de transparência sobre reajuste de planos de saúde. A empresa ainda poderá apresentar sua defesa.
Reajustes de até 228%
No início deste ano, houve um aumento expressivo nas demandas registradas junto ao órgãos contra planos de saúde: só em janeiro, foram 962 reclamações, enquanto que no primeiro mês de 2020 foram apenas nove. Uma análise destas reclamações feita pelo Procon-SP revela reajustes que chegam a 140%, 161% e até a 228%.
De acordo com o órgão, os planos de saúde coletivos sofreram reajustes em percentuais elevados e muito superiores aos índices aplicados a planos individuais, que foi de 8,14%, sem que houvesse justificativa técnica para se chegar a tais percentuais.
Em razão disso, o Procon-SP enviou petição à agência pedindo medidas para a imediata redução dos reajustes anuais aplicados. No entanto, em sua resposta, a ANS limitou-se a apresentar dados genéricos.
No entender do órgão de defesa do consumidor, na qualidade de agência reguladora do setor de saúde suplementar, a ANS deve atuar para garantir o respeito aos direitos dos consumidores e a defesa do interesse público e, assim, coibir abusos das operadoras e administradoras de plano de saúde.
Porém, enfatiza, com relação aos planos coletivos, a agência autorizou que as operadoras estabelecessem reajustes anuais em livre negociação com as pessoas jurídicas contratantes — empresa, associação e sindicato, por exemplo — isentando-se de regulamentação e fiscalização. E, com isso, os usuários desses planos acabaram ficando desamparados.
De acordo com diretor do Procon-SP, Fernando Capez, o objetivo da ação é que as operadoras mostrem com transparência como calcularam os seus reajustes, pois, até agora, não justificaram:
"As operadoras estão agindo como se estivessem num território sem lei, como se pudessem fixar o reajuste que bem entendessem sem dar satisfação ao consumidor e sem demonstrar com transparência quais foram as despesas que justificaram tais aumentos", afirma.
"É inadmissível que a ANS delegue às operadoras a livre negociação. O Procon vai agir para que o consumidor não fique desamparado", conclui Capez.
Com pandemia, reajustes suspensos em 2020
Devido à pandemia , a ANS suspendeu os reajustes em 2020. Deixaram de ser aplicados os aumentos anuais nos contratos e as mudanças por faixa etária. A suspensão deu uma trégua para 25,5 milhões de usuários em 2020, mas cada plano foi impactado de forma diferente. Agora, em 2021, a conta chegou.
Os reajustes de mensalidades de planos de saúde este ano, com o acréscimo do início da cobrança retroativa dos aumentos suspensos em 2020, resultaram num forte impacto no orçamento de muitas famílias. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) , o reajuste acumulado aplicado neste início de ano chegou a 49,8%. O impacto varia para cada consumidor, mas calculadora da reportagem estima a variação caso a caso.
Indicadores sobre impactos da Covid
No processo, o Procon-SP e PGE requerem ainda que a ANS apresente, no prazo de 30 dias e sob pena de multa diária, informações relevantes para entender o valor do reajuste anual aplicado aos planos coletivos.
Uma das informações que querem que a agência reguladora esclareça é sobre o acompanhamento dos indicadores relacionados ao impacto da pandemia da covid-19. No ano passado, a própria ANS suspendeu os reajustes dos planos privados de saúde de setembro a dezembro com base em estudos que apontaram queda das despesas das empresas pela redução de realização de procedimentos, consultas e sinistralidade.
O Ministério da Economia emitiu nota técnica destacando a queda de sinistralidade e custos médicos no ano de 2020 e indicou que a ANS estimasse a probabilidade do reajuste em 2021 constar resultado negativo.
"Estranho que num ano em que caíram os índices de sinistralidade, as despesas com reembolso de hospitais e as cirurgias eletivas tenham tido reajustes tão elevados e sem justificativa", ressalta Capez.
Também foi pedido na ação informações quanto ao cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União, que verificou em auditoria que a atuação da agência foi insuficiente para prevenir, identificar e corrigir reajustes abusivos em planos coletivos.