O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021 também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. A prorrogação do benefício deve ainda congelar salários de servidores por dois anos.
O texto foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e obtido pelo GLOBO . O Senado marcou para a próxima quinta-feira (25) a sessão para votar a proposta que cria o " novo auxílio emergencial ". Até lá, o texto pode mudar.
A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação .
No caso da União, o percentual mínimo era de 18% até 2017. O teto de gastos , porém, estipulou que a partir de 2018 a União investirá no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.
Na Saúde , o percentual mínimo é de 12% da receita para estados e 15% para municípios. Para a União, a regra também mudou em 2017. Até aquele ano, era necessário gastar 15% da receita. Agora, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA.
O texto também acaba com a destinação de 28% da arrecadação do PIS e Pasep para o BNDES, já tentada pelo governo durante a reforma da Previdência em 2019.
Em entrevista ao GLOBO neste fim de semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação de medidas que garantam ao Congresso o controle do Orçamento federal, acabando com a vinculação de verbas para qualquer área, incluindo Saúde e Educação, sem no entanto especificar que isso poderia ocorrer através da PEC do auxílio emergencial .
Lira disse ainda que o Congresso precisa ter a responsabilidade para não inflar o valor do auxílio para além de R$ 300.