A Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel ) apresentou nesta terça-feira (9) o plano de devolver ao menos R$ 50,1 bilhões em impostos que foram cobrados indevidamente . A companhia pretende ressarcir os consumidores por meio de abatimentos ao longo de 5 anos. O montante pode chegar a R$ 70 bilhões, devido à impossibilidade de calcular o valor referente a 14 distribuidoras.
Após processos judiciais, a agência reconheceu que cobrou PIS/Cofins a mais dos brasileiros nas contas de luz dos últimos anos. Segundo a Justiça, cobrança desse tributo sobre a base do ICMS é irregular.
De acordo com o diretor da Aneel, Efraim Cruz, a devolução pode acarretar abatimento um médio de 30% nas contas de luz de todo o país, a variar por distribuidora.
A decisão ainda precisa passar por consulta pública, que deve ocorrer até 29 de março.
Decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março de 2017, ser indevida a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, sobre a tarifa de energia. Com isso, 49 das 53 distribuidoras do país entraram na justiça para questionar a cobrança.
A proposta do diretor da Aneel é devolver 20% do montante antes mesmo da consulta pública, a fim de evitar aumento nas tarifas de energia.
Em 2020, as distribuidoras Cemig, e EDP, de Minas Gerais e Espírito Santo, respectivamente, já haviam recebido abatimento mediante ações judiciais. As demais concessionárias buscam acordo que possibilite ficar com algo entre 10% e 30% do que foi cobrado a mais.