A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o texto principal do projeto de lei que amplia o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados de seis para dez anos. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no texto, antes dele seguir para o Senado .
O plano prevê um ajuste nas contas das unidades da federação em grave crise financeira. Atualmente, apenas o estado do Rio faz parte do RRF.
O regime, criado em 2017, permite que o ente beneficiado fique sem pagar as parcelas da dívida com a União. Como contrapartida, precisa implantar uma série de medidas de ajuste fiscal, como cortes em benefícios fiscais e redução de despesas. A propsota aprovada permite que parte dessas medidas possam ser feitas por decretos do governador do estado, e não apenas por leis aprovadas na Assembleia Legislativa .
Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás também tentam aderir ao RRF. O Rio ingressou no RRF em setembro de 2017. Pelas regras atuais, o estado teve direito a três anos de suspensão no pagamento da dívida, prorrogáveis por mais três anos. O prazo inicial, portanto, se encerrou em setembro deste ano.
Para garantir a permanência no regime atual por mais três anos, o governo fluminense deve apresentar novo plano de ajuste. Esse trâmite deveria ter sido feito até setembro, mas o estado garantiu uma extensão dos benefícios graças a uma decisão liminar do Tribunal de Contas da União (TCU) .
Com a aprovação da nova regra, o Rio apresentará um plano de ajuste considerando o prazo de dez anos para promover as medidas de ajuste.
Além de alterar o RRF, o texto cria o chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) , que permite que estados com nota de crédito baixa tomem empréstimos com garantia da União.
A proposta tem como origem um texto apresentado pelo governo no ano passado, que ganhou o apelido de Plano Mansueto, em referência ao ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Para ter acesso ao benefício, os estados interessados deverão cumprir ao menos três de uma lista de medidas, que inclui ações como venda total ou parcial de estatais; redução de incentivos tributários ou reforma da Previdência. Entre essas medidas deve estar um teto de gastos para as contas dos estados.
De acordo com os dados mais recentes do Tesouro, ao menos 13 estados se beneficiariam da medida.