O Ministério da Economia confirmou nesta terça-feira (27) que não existe previsão orçamentária para o pagamento do 13º salário do Bolsa Família em 2020. O pagamento da cota extra é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que deve ser descumprida neste ano. O crédito extra foi pago em 2019, primeiro ano de governo.
No ano passado, mais de 13 milhões de famílias foram beneficiadas pelo 13º do Bolsa Família , mas a medida provisória (MP) que criou a medida abriu brecha para que o pagamento ficasse restrito ao primeiro ano de governo , como deve acontecer. Bolsonaro garantiu que o pagamento seria anual, mas a MP não previu essa obrigatoriedade.
Uma comissão do Congresso chegou a fazer alterações na medida para garantir o pagamento anual da cota extra aos beneficiários do programa de transferência de renda, mas a MP caducou, perdendo validade em março deste ano.
Ainda não é definitivo o não pagamento do 13º neste ano. Embora o Ministério da Economia diga que ele não está previsto, o governo pode editar uma nova medida provisória ou enviar projeto de lei ao Congresso propondo a 13ª cota. A expectativa, porém, é que os beneficiários do programa fiquem sem o dinheiro.
Promessa de campanha de Jair Bolsonaro em 2018, o 13º do Bolsa Família foi incluído também nas metas de 100 dias do governo, como uma prioridade. Quando a MP foi editada, no entanto, veio a 'surpresa', com o pagamento garantido apenas em 2019, primeiro ano de mandato.
O advogado da área Trabalhista e sócio do Crivelli Advogados, Daniel Fabre, explica que a medida não é ilegal, já que a Medida Provisória nº 898 de 2019, que determinava o pagamento do 13º para as famílias inscritas no programa, não foi aprovada pelo Congresso Nacional, caducando em 25 de março deste ano.
"Muitos analistas relataram que o próprio governo, autor da medida, trabalhou ativamente para que não fosse aprovada e perdesse validade. Isso porque o relatório do senador Randolfe Rodrigues ampliava o rol de beneficiários também para os do BPC e tornava o benefício mais perene, algo não pretendido pelo governo", opina o advogado. "É mais uma de suas tantas contradições, que são prejudiciais ao país. De todo modo, em termos legais, o não pagamento este ano está dentro da legalidade, uma vez que a MP perdeu validade", explicou.