Nesta sexta-feira (18), a Procuradoria Geral da República (PGR) entra com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que não haja mais o pagamento de salários vitalícios a ex-governadores, tipo de pensão que ainda existe em alguns estados. A Procuradoria quer que o STF declare como irregular o pagamento desse benefício.
O pedido se dá no momento de aperto no orçamento público e crise econômica gerada pela pandemia. Alguns estados pagam salários a ex-governadores e seus dependentes.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que discorda desse privilégio, entrou com diversos processos no Supremo para derrubar as pensões. Porém, há uma contestação para cada estado que mantém o benefício.
Neste momento, a PGR quer que o STF, pare o pagamento de salários a ex-governadores de todo o país, impedindo o benefício pelo resto da vida ou até mesmo por um período determinado após o fim do mandato.
"É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e a seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (sistema de aposentadoria dos trabalhadores privados), causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, a exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível", escreveu o procurador-geral da República, Augusto Aras, na ação.
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Alguns locais contornaram a derrubada do pagamento vitalício. Por exemplo, o Rio Grande do Sul criou uma regra em que o salário do governador fica estendido por quatro anos após o fim do mandato.
Mas a mudança, aprovada pela Assembleia Legislativa do RS, não atingiu quem já tinha o direito à pensão vitalícia.
A PGR também apontou na ação alguns exemplos de estados que mantiveram os benefícios a quem já os estava recebendo. Entre eles estão Minas Gerais, que passa por grande crise financeira, e Amazonas.
Antigamente, ex-presidentes da República tinham direito a essas benesses, mas o salário vitalício caiu na Constituição de 1988. No caso dos estados, as brechas foram incluídas em leis ou constituições locais.
Reforma adminstrativa não tocou nesse assunto
No início do mês, o Ministério da Economia enviou ao Congresso uma proposta de reforma do funcionalismo público, que atinge futuros servidores da União, estados e municípios.
A proposta quer reduzir gastos nos funcionários públicos. Mas projeto de reforma administrativa não coloca mudanças de regras para cargos eletivos, como parlamentares e governadores, não tocando no assunto dos salários vitalícios.