O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mandou reabrir nesta segunda-feira (20) os bares e restaurantes da capital Belo Horizonte . A decisão foi tomada após um mandado de segurança coletivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que cobrava um plano de retomada das atividades econômicas na cidade.
Os estabelecimentos estavam fechados desde o dia 9 de abril devido à pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2). Segundo a entidade, a paralisação das atividades está fazendo os empresários arcarem com prejuízos imensuráveis à economia. Entre os problemas citados estão a demissão de funcionários, o não pagamento de tributos e o descumprimento das obrigações civis firmadas entre os estabelecimentos e os seus credores.
Ainda de acordo com a Abrasel, o governo municipal de Belo Horizonte estabeleceu protocolos de vigilância sanitária para regular o funcionamento de atividades consideradas essenciais, mas o setor de lanchonete, bar e restaurante não foi contemplado.
Na decisão que atendeu o pedido da Abrasel, o juiz Wauner Batista Ferreira Machado escreveu que os decretos da Prefeitura que impediram o funcionamento totalitário dos estabelecimentos do setor foram abusivos e autoritários.
No texto, o magistrado disse que o prefeito Alexandre Kalil "exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia. Isso é grave. É muito grave". Machado, no entanto, não citou Kalil nominalmente.