Os estados querem derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo que destinava R$ 8,6 bilhões a estados e municípios para a compra de equipamentos e materiais para o combate à pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2).
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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) enviou ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pedindo a apreciação do veto e sua rejeição.
Na noite desta quarta (3), Maia afirmou que o veto surpreendeu os parlamentares. Ele disse que havia um acordo entre o Congresso e o Executivo sobre o tema.
No ofício, o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, diz que os recursos são importantes para manter o fluxo financeiro dos entes subnacionais, para garantir a normalidade na prestação de serviços à população em meio à pandemia.
Com o veto, diz, os recursos serão direcionados ao pagamento da dívida pública federal, “o que, no momento, não se mostra mais relevante do que a sua destinação para o combate à pandemia em curso”.
“Vale ressaltar que o adequado e eficaz enfrentamento da pandemia conferirá segurança para que os estados e municípios proporcionem condições para a reabertura de sua economia”, escreveu.
Na quarta-feira, Bolsonaro sancionou uma lei que extingue um fundo administrado pelo Banco Central, e vetou o repasse de R$ 8,6 bilhões disponíveis nesse fundo a estados e municípios.
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Estabelecida pelo Congresso, a transferência do dinheiro para governadores e prefeitos tinha objetivo de financiar ações de combate ao novo coronavírus . O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao justificar o veto, Bolsonaro afirmou que o Congresso, ao alterar a destinação final dos recursos oriundos da extinção do fundo, viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Além disso, afirmou que a nova destinação do fundo desrespeita a política de teto de gastos , que proíbe a criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo sem o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois anos seguintes.
A medida provisória (MP) foi aprovada em maio. Ela extingue o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central, criado em 1966 com receita de impostos que estava sem finalidade pública. A destinação do recurso para o combate ao novo coronavírus foi estabelecida durante a votação na Câmara.
Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal.
O Fundo de Reserva Monetária tinha o objetivo de prover o Banco Central de uma fonte de recursos para intervir nos mercados de câmbio e de títulos. Ele deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas. O governo optou pela extinção.
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O BC ficará responsável pela liquidação do fundo, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.