O governo publicou uma medida provisória (MP), no fim da noite desta terça-feira (7), que libera o saque de R$ 1.045 de contas ativas (do atual emprego) e inativas (de empregos anteriores) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho. A MP também acaba com o com o Fundo PIS-Pasep. A medida é uma forma de mitigar os efeitos na economia da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2).
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O saque do FGTS ficará disponível até 31 de dezembro. O valor equivale a um salário mínimo por trabalhador, ou seja, quem tem mais de uma conta no FGTS terá um limite de R$ 1.045 para sacar.
Para quem tem mais de uma conta, há uma ordem estabelecida pela MP: primeiro, contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; depois, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
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Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático
para quem tem conta no banco, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.
PIS-Pasep
A MP ainda extingue o Fundo PIS/Pasep , que hoje não recebe mais recursos. De acordo com o texto, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo fica preservado. O governo estima que há R$ 21,5 bilhões que não foram resgatados pela população após sucessivas campanhas relacionadas ao PIS e ao Pasep.
A medida provisória transfere o montante para dar mais liquidez ao FGTS, que vem sendo usado nos últimos anos para injetar dinheiro na economia e estimular o consumo e quitação de dívidas das famílias .
A equipe econômica avalia que a maior parte dos recursos disponíveis é referente a contas de trabalhadores que atuaram com carteira assinada entre 1971 e 1988. Como muitos já morreram, o benefício foi estendido aos herdeiros, mas mesmo assim teve baixa procura. Assim, o governo fará uma reserva para o caso de novos saques e transferirá os recursos ao FGTS.
Como se trata de uma medida provisória, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Diante da crise da Covid-19 , o Congresso editou um ato para que as MPs tenham um rito mais rápido no Legislativo durante este período, de apenas 16 dias.
Também na madrugada, o governo publicou o decreto que regulamenta a operação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 . O programa com custo de R$ 98,2 bilhões deve atender 54 milhões de pessoas. No primeiro dia de anúncio das datas e inscrições para receber o benefício, mais de 15 milhões de brasileiros já foram contemplados.