A Comissão Mista de Orçamento aprovou na noite desta terça-feira (17) a versão final do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. A proposta prevê salário mínimo de R$ 1.031. Pela primeira vez em mais de 20 anos, o piso nacional não terá aumento real, ou seja, será corrigido somente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).
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Além do salário mínimo , as aposentadorias, pensões e auxílios-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também deverão subir de R$ 998, neste ano, para R$ 1.031, em 2020, de acordo com o valor aprovado pelo Congresso. O reajuste, de 3,31%, é o mesmo enviado pelo governo em novembro.
Desde a implantação do Plano Real , em 1994, o salário sobe anualmente acima da inflação. A regra que vence no fim deste ano define que o piso nacional tenha um aumento que some a inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, exceto em caso de o PIB ficar zerado ou negativo. Nesses casos, já era prevista correção somente pela inflação anual.
O valor definitivo do salário mínimo, porém, ainda não está definido. O reajuste só será oficializado quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentar, em janeiro de 2020, a inflação acumulada de 2019, calculada pelo INPC . Após isso, ainda precisa ser assinado um decreto presidencial que oficializa o reajuste do valor.
O índice de preços, que mede a variação de custo para as famílias com renda de um a cinco salários mínimos, já acumula alta de 3,22% no país entre janeiro e novembro.
Além do reajuste do mínimo, o projeto orçamentário também estabelece como meta para o fim do ano que vem um déficit de R$ 124,1 bilhões.
Economia de R$ 6 bi com cortes no funcionalismo
Entre as novidades previstas no Orçamento 2020 , está a previsão de economizar R$ 6 bilhões com a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que prevê cortar gastos por meio de medidas como o corte de salários e carga horária de servidores.
A medida ainda está em tramitação no Congresso e apenas começou a ser analisada no Senado. O relator, no entanto, decidiu incluir essa folga de forma condicionada: se a proposta não for aprovada, os R$ 6 bilhões não poderão ser gastos. Essa previsão de despesas foi distribuída por vários órgãos.
A inclusão da previsão de economia de R$ 6 bilhões com a PEC emergencial foi alvo de críticas por deputados da oposição e um dos temas que causou insatisfação durante as reuniões de bastidores que se estenderam ao longo da tarde após a apresentação do relatório. A discussão sobre o fundo eleitoral foi outro ponto de atrito, segundo fontes a par das negociações.
A projeção sobre a PEC emergencial chegou a ser contestada formalmente por parlamentares liderados pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), mas a contestação foi rejeitada.
O texto aprovado na comissão também abriu espaço de R$ 1,5 bilhão para repor a renúncia fiscal do programa Verde e Amarelo , de incentivo ao primeiro emprego. A modalidade de contrato prevê redução de custos trabalhistas para empresas que oferecerem vagas para jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram carteira assinada.
O plano original do governo era repor essa perda de arrecadação com uma taxação dos beneficiários do seguro-desemprego , uma proposta que não é aceita pela maioria do Congresso.
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O espaço foi obtido por meio da revisão de gastos com a Previdência. Segundo Domingos Neto, a conta enviada pela equipe econômica estimou despesas a mais com os benefícios previdenciários. O relator pediu ao Ministério da Economia para rever os cálculos. A pasta, por sua vez, chegou à conclusão que era possível reduzir em R$ 3,6 bilhões a previsão de gastos.