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Emenda impede contagem recíproca de recolhimentos públicos e privados e anula o tempo. Medida é retroativa

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Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Medida que causaria o retorno de aposentados ao trabalho é considerada inconstitucional por especialistas

A Emenda Constitucional 103, conhecida como reforma da Previdência , promulgada na última terça-feira (12), além de alterar as relações previdenciárias como um todo - tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos - , trouxe algumas "pegadinhas".

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Uma delas veda a contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo as já concedidas. Ou seja, a regra é retroativa. Mas daí o leitor pergunta: o que isso quer dizer?

"Quando um servidor público - que é do Regime Público de Previdência Social - vai para o setor privado (do Regime Geral de Previdência Social) o tempo de contribuição, que são os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria", explica Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados.

Mas, continua o especialista, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, deixa de ser computado . Com isso aposentados que fizeram essa migração de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o período que falta.

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"O maior problema é que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos . Isso é inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a contagem recíproca daqui para frente é uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e põe em xeque a segurança jurídica" , alerta.

"O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois Previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado", adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

"Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário , com projeção de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem ressignificação do passado", acrescenta Modesto.

O que diz o enunciado

"Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.

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§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias."