O governo começa a apresentar nesta terça-feira (5) ao Congresso um conjunto de reformas para equilibrar as contas públicas. O pacote é a prioridade da equipe econômica após a aprovação da reforma da Previdência e vem sendo chamado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “agenda de transformação do Estado”.
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O anúncio do governo será dividido em duas partes. Nesta terça, serão apresentadas ao Senado três propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas prevê medidas emergenciais de ajuste fiscal, como redução de salários e jornada de servidores públicas. Outra, tratará da redistribuição de recursos com estados e municípios. A terceira desvinculará dinheiro hoje preso em fundos públicos, liberando até R$ 220 bilhões para abater a dívida pública.
Já na quarta, o governo deverá encaminhar à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa . O texto prevê que novos servidores só tenham direito a estabilidade após dez anos: três anos de estágio probatório e sete anos de contrato. Em outra frente, prevê uma reestruturação do plano de carreiras do funcionalismo, acabando com funções como datilógrafo e vidreiro, consideradas obsoletas.
Veja as medidas que serão apresentadas nesta terça-feira:
PEC do pacto federativo
Também chamada de Mais Brasil, a PEC prevê a redistribuição de recursos com estados e municípios. O objetivo da equipe econômica é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar dinheiro que fica em Brasília, irrigando estados e municípios. Essa divisão será feita principalmente por meio da arrecadação de royalties do petróleo . O governo federal quer que, no futuro, estados e municípios fiquem com 70% da arrecadação desses recursos, e a União receba apenas 30%. Hoje, ocorre o inverso: governos locais ficam só com 30%.
A PEC do pacto também vai propor uma desvinculação de recursos públicos. O plano ganhou o apelido de DDD, em referência às três medidas que Guedes planeja para o Orçamento: desvincular, desindexar e desobrigar despesas. Um dos pontos prevê, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com os gastos com saúde e educação. O projeto deve criar uma regra única para as duas áreas, assim, gestores públicos teriam mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.
PEC emergencial
A medida também é conhecida como PEC dos gatilhos, em referência às ações que são engatilhadas a partir do descumprimento de regras fiscais . O objetivo é cortar despesas obrigatórias e, assim, reequilibrar as finanças públicas no curto prazo. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
A proposta que será enviada pelo governo ao Senado é semelhante a outro projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que hoje tramita na Câmara. A estratégia do governo é que os dois textos se encontrem eventualmente, de forma que as medidas sejam complementares.
A principal diferença entre as duas medidas é que a PEC elaborada pelo governo amplia a possibilidade de acionamento de gatilhos a estados e municípios. Assim, governadores também poderão reduzir salários e jornadas de servidores para se ajustarem aos limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a União, o acionamento desse gatilho ocorrerá pelo descumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe que o governo federal se endivide para pagar despesas correntes.
PEC dos fundos
A proposta busca liberar R$ 220 bilhões, hoje parados em mais de 280 fundos públicos. O objetivo é usar esse dinheiro para abater a dívida pública, hoje em R$ 5,5 trilhões. Esse montante equivale hoje a 79% do Produto Interno Bruto (PIB).
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A reformulação irá poupar os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Nesse caso, o dinheiro é usado para investimentos nos estados dessas regiões. A avaliação é que não há clima político para acabar com esses fundos.
Veja o que deverá ser apresentado nos próximos dias:
Quarta-feira: PEC da reforma administrativa
Proposta para revisar as regras do funcionalismo público. Entre as principais medidas, o governo quer rever o modelo para conceder estabilidade a novos servidores. Quem entrar a partir da aprovação das novas regras, precisará passar por três anos de estágio probatório e será contratado sem estabilidade por até sete anos. Após dez anos, será servidor estável. Hoje, aprovados em concursos se tornam estáveis após os três anos de estágio.
O governo também planeja uma ampla reestruturação das carreiras. Hoje, existem mais de 2 mil cargos e 117 carreiras no funcionalismo. O plano inclui a extinção de carreiras como datilógrafo, ascensorista e vidreiro. O fim dessas funções, no entanto, só ocorreria após a aposentadoria dos servidores que hoje ocupam esses cargos. Não há previsão de demissão de funcionários públicos.
Em outra frente, o projeto também prevê o fim do que são considerados privilégios para servidores. Funcionários do Judiciário, inclusive juízes, perderão o direito a férias de dois meses. Também está previsto o fim da licença especial de três meses a que servidores têm hoje direito para fazer cursos fora. Além disso, a PEC vai prever o fim da progressão funcional por tempo de serviço. As promoções só ocorrerão por mérito.
Quinta-feira: Pacote de emprego
Para estimular a contratação de jovens e pessoas acima de 55 anos, o governo vai propor uma desoneração da folha de pagamento temporária. Serão zeradas as contribuições para a Previdência Social, o Sistema S e salário-educação dessas faixas etárias. O FGTS deverá cair de 8% para 2%, segundo técnicos a par das discussões. Os benefícios deverão vigorar por dois anos e os empregadores não poderão se aproveitar da nova modalidade de contratação para substituir os funcionários atuais.
Também será anunciado um programa de microcrédito, voltado para a população de baixa renda e desbancarizada (sem acesso às instituições financeiras). A ideia é copiar o Crediamigo, ofertado pelo banco do Nordeste - que reúne vários empreendedores individuais ou reunidos em grupos solidários que atuam no setor informal e formal. A abertura de conta é gratuita e o risco de calote é dividido entre os tomadores.
Próximos dias: reforma tributária e programa de aceleração de privatizações
Ainda estão previstas, para os próximos dias, ainda a confirmar, o lançamento de duas medidas da agenda pós-Previdência. A proposta de reforma tributária do governo será fatiada e tocada aos poucos no Congresso. A primeira medida será a unificação do PIS/Cofins , primeiro passo para a criação de um imposto que substituirá tributos federais.
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Já para as privatizações , está prevista a criação de um rito acelerado para venda de estatais, chamado de “fast track”, algo como pista rápida, em tradução livre.