O plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A lei é a base utilizada para elaborar o Orçamento da União para o ano que vem. A Constituição prevê que a votação da LDO deva ocorrer antes do recesso de junho, mas houve atraso neste ano.
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O relatório, elaborado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), blinda o Orçamento da Educação de possíveis contingenciamentos em 2020 como ocorreu em 2019, incluindo esses gastos em um rol do que não pode ser contingenciado.
O texto prevê que o salário mínimo saltará de R$ 998 para R$ 1.040, ou seja, não terá reajuste real, apenas uma correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) projetado de 4,11%.
O valor efetivo ainda poderá ser redefinido mais perto do começo do próximo ano, quando já estiver disponível o índice de inflação acumulado com os meses de outubro e novembro.
De acordo com o governo, no entanto, o valor deve ficar R$ 1 abaixo. De acordo com o governo, o piso nacional deve ficar em R$ 1.039 em 2020. A mudança está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), apresentado em agosto e que ainda tramita no Legislativo.
Deputados da oposição defenderam um destaque no texto da LDO estabelecendo um aumento maior, mas foram vencidos na votação em plenário. Uma emenda do PT , rejeitada na Câmara dos Deputados por 202 votos a 156, pretendia fazer valer para o ano que vem a mesma política de reajuste do salário mínimo que vigorou até este ano, segundo a qual o valor seria composto do acumulado anual do INPC e da variação da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano de 2018.
O Orçamento do ano que vem é o primeiro elaborado após a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo . Com a nova regra, as verbas engessadas, de execução obrigatória, passam de 93% para 97% da peça orçamentária.
O projeto estipula meta de déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) de R$ 124,1 bilhões, enquanto a deste ano é de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
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O parecer traz alterações em relação a outros pontos do texto original do Poder Executivo, como a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis e a proibição de aumento em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche). O texto (PLN 5/19) será enviado à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).