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Aposentadoria de inativos será divulgada pelo governo federal.


O governo federal terá que disponibilizar os valores pagos a cada um de seus servidores aposentados , pensionistas e demais cargos - o que inclui  militares da reserva e pessoas que recebem  pensão de parentes. A determinação foi do Tribunal de Contas da união ( TCU ), na última quarta-feira (11). Estima-se que, de 2011 a 2016, essas despensas atingiram a cifra de  R$ 494,64 bilhões.

A decisão do TCU ocorreu após solicitação, por Lei de Acesso à Informação (LAI), do site Fiquem Sabendo. Atualmente, o ministério da Economia , responsável pela divulgação, só publica a remuneração individual de servidores na ativa, enquanto os dados dos inativos são fornecidos de forma agregada.  Isso significa que só  são informados os gastos gerais, sem individualizar as pensões e aposentadorias . A partir do momento que a pasta for notificada da decisão, ela terá 60 dias para cumpri-la.

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“Tendo em vista o alto volume de recursos dispendidos em aposentadorias e pensões, interpretação equivocada do que dispõe a LAI acarreta o não atendimento, em sua completude, da política de transparência ativa na gestão do Poder Executivo Federal”, justificou o Tribunal de Contas na decisão.

Bruno Marassutti , membro do Fiquem Sabendo, afirma que a divulgação desses dados é "muito importante", ainda mais no contexto atual, em que se discute os gastos da Previdência pública. Ele explica que a publiciação de forma agregada dificultava as analises sobre esses valores. "Isso dificulta que a gente encontre alguma ilegalidade e que a gente faça as contas para confirmar os gastos", diz.

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Marassutti comenta que atualmente diversos estados, o Legislativo , o Judiciário e outros órgãos já divulgam essas informações, mas o Executivo não. De acordo com ele, até os beneficiários do Bolsa Família têm esses dados divulgados, mesmo que o valor recebido seja bem menor que o dos servidores inativos.

O processo

O pedido pelas informações foi feito ainda no governo de Michel Temer, ao ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que depois foi absorvido pelo da Economia.

Na ocasião, a pasta defendeu que não havia um "posicionamento jurídico efetivo" quanto à divulgação desses pagamentos e que o ministério da Transparência, atual Controladoria-geral da União (CGU), teria recomendado que as informações não fossem publicadas até  um posicionamento da Consultoria Jurídica do órgão.

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O site, então, pediu as informações à CGU, que afirmou não ter encontrado posicionamentos jurídicos sobre o tema. 

Sem os dados, o site solicitou a informação ao Secretário-Executivo do ministério do Planejamento, que afirmou que a "publicação dos proventos de servidores inativos e pensionistas não é realizada por conta de ausência de previsão" na legislação. Após a negativa, o site entrou com um pedido no TCU, que acolheu a denúncia por unanimidade.

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