Com o avanço da reforma da Previdência para o Senado, a nova prioridade do governo, do Congresso e do empresariado brasileiro segue sendo econômica: a reforma tributária . Discutida há décadas no País, a mudança nos impostos pode enfim sair do papel e ser efetivada.
A proposta do governo, elaborada pela equipe econômica chefiada pelo ministro Paulo Guedes deve ser detalhada em breve, mas, a princípio, envolveria a recriação de uma espécie de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), por mais que o presidente Jair Bolsonaro negue que se trata disso.
O ponto principal do projeto está na fusão de tributos federais – PIS, Cofins, IPI, parte do IOF e, possivelmente, a CSLL – criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e não deve incluir estados e municípios.
Mudanças no Imposto de Renda Pesssoa Física (IRPF) também estão previstos. Por um lado, existe a promessa de correção da tabela do IR pela inflação, e aumento da número de isentos.
Por outro, o governo pretende diminuir as deduções no que se refere as despesas com saúde e educação, o que pode aumentar significativamente a 'mordida do leão' no bolso de alguns brasileiros da classe média.
Para o advogado tributarista Vinicius Vasconcelos, no momento, os interesses que mais pesam são os da União e os dos estados e municípios (que não estão previstos no texto do governo) e que a grave situação fiscal dos entes federativos cria a urgência de reformar o sistema tributário e elevar a arrecadação .
“O maior desafio nesse momento é simplificar o sistema e manter a arrecadação. A proposta do governo é no sentido de unificar vários impostos e contribuições, criando o IVA federal”, afirma o tributarista.
Vasconcelos salienta que o governo não pretende abrir mão de sua atual arrecadação , na casa de R$ 1,5 trilhão por ano, o que isso pode implicar "no aumento de impostos para alguns contribuintes", diz.
Por isso, também, a reforma tributária envolve uma série de disputas por protagonismo. Cinco agentes – equipe econômica, Câmara, Senado, empresários e estados e municípios – têm suas propostas próprias de reforma tributária , o que torna a discussão ainda mais complexa.
"É bem clara a estratégia do governo Bolsonaro em mexer apenas na tributação federal, justamente para evitar que exista um debate a respeito de conflitos de competência tributária, porque a repartição das competências é repartição de poder e de autonomia ", avalia o advogado.
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Simplificação é o ponto comum
Vinícius Vasconcelos aponta como principal convergência entre os projetos a busca por simplificação de impostos. “A importância de simplificar o sistema tributário diz respeito aos custos de conformidade desse sistema”, explica.
Segundo ele, “é muito difícil para que as empresas consigam cumprir todas as obrigações instrumentais, como prestar declarações e informações ao Fisco , porque são muitas. Por meio da simplificação para um imposto só, as obrigações também seriam reduzidas. Isso facilitaria o cumprimento da legislação”.
Para Vasconcelos, isso aproximaria os investidores do Brasil. “O principal beneficiado com a simplificação do sistema tributário como um todo é o Brasil”, enfatiza.
Volta da CPMF? Governo nega, mas proposta deve conter um novo tributo
Extinta em 2007 após pressão de empresários e setores da sociedade civil, a CPMF sofre forte resistência e, por conta disso, o governo busca esclarecer as diferenças entre o que será proposto e o antigo tributo.
Além da posição contrária de Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que a Casa “Não retoma em hipótese nenhuma” a discussão sobre a cobrança.
Marcos Cintra , secretário especial da Receita Federal, por sua vez, defende a criação de uma nova CP, o que, segundo ele, viria para “financiar a Previdência”. A ideia é ampliar a base tributária no País em até 30%.
Para o secretário, tributar pagamentos é a única forma de arrecadar com os novos modelos de trabalho, atingindo a economia digital. Ele defende a aplicação do tributo com alíquota baixa, e sugere que a decisão de adotar ou não a CP seja da sociedade.
Segundo Cintra, o texto vai propor uma “gangorra” em que nenhuma alíquota
pode ser aumentada sem que outra seja diminuída.
A CP compensaria a desoneração da folha de pagamento das empresas, que seria adotada gradualmente e se efetivaria por completo em até dois anos. A desoneração viria da contribuição patronal de 20% sobre a folha, sem qualquer relação com a contribuição do trabalhador.
Cintra salienta as diferenças entre a antiga CPMF e a nova CP, pontuando que a novidade não seria temporária, incidiria sobre pagamentos e não sobre movimentações financeiras e viria para substituir impostos, não elevar a carga tributária .
Para o advogado Vinícius Vasconcelos, o novo imposto seria importante para compensar a desoneração na folha de pagamento e dividir a perda dessa arrecadação entre os setores da sociedade.
"A tentativa é tornar a tributação sobre as empresas e a indústria, de maneira geral, menor para atrair investimentos e gerar empregos”, acrescenta.
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Reestruturação do Imposto de Renda reaviva promessas de campanha
Promessa da campanha de Bolsonaro, a reestruturação do Imposto de Renda promete corrigir a tabela pela inflação para os 29 milhões de contribuintes pessoas físicas, impor teto às deduções de gastos com despesas médicas, ampliar a faixa isenta, hoje de até R$ 1.903,98, para até cinco salários mínimos, e reduzir a alíquota de 27,5%.
Os dois últimos pontos, no entanto, representariam queda de arrecadação, então são estudados com cautela .
Para Paulo Guedes, descontar escola particular, plano de saúde e consultas médicas particulares, como é permitido atualmente, beneficia quem não precisa, e os que recorrem ao serviço público não conseguem abater o imposto. A ideia do governo é justamente limitar e restringir as deduções em educação e saúde.
O advogado tributarista consultado pelo iG avalia que "indiretamente, o Estado acaba financiando a estrutura de ensino particular e também de saúde, e não tem condições de dar educação e saúde para todos", avalia.
Por outro lado, Vasconcelos admite que "de certa maneira, as deduções fazem com que o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede pública de ensino não fiquem congestinados ". Ele defende que sejam mensuradas as vantagens e desvantagens de limitar as deduções.
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"É possível que os contribuintes acabem tendo que pagar mais impostos, mas isso depende de como as alíquotas do IR de cada faixa vai ser equilibrada. No final das contas, se houver uma alteração nas alíquotas e nos limites de deduções, pode ser que o resultado fique equivalente para determinados contribuintes", conclui.
De acordo com o governo, a reforma tributária não viria para elevar os impostos .
Estados e municípios de fora mesmo?
Joice Hasselmann (PSL-SP), deputada e líder do governo no Congresso, defende que o Planalto abra mão de apresentar sua própria proposta e aproveite o texto da Câmara , que já está em tramitação, apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base no trabalho do economista Bernard Appy.
“O texto do Baleia Rossi já passou pela CCJ. É mais fácil, é mais rápido, a gente pode propor emendas a ele. Se a equipe econômica aceitar, seria um bom caminho", defendeu a líder.
A “PEC Baleia/Appy”, que é patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia , tende a ser aprovada com mais facilidade pelos deputados, mesmo com a participação dos entes federativos, que poderiam travar o avanço da proposta do governo, segundo o entendimento interno do Planalto.
A reforma da Previdência aprovada na Casa excluiu estados e municípios justamente por falta de acordo e receio, mas como a proposta naturalmente tem o apoio dos deputados, a questão poderia ser minimizada.
Por enquanto, a ideia do governo é enviar a própria proposta e articular com os outros setores interessados na reforma para chegar a um texto convincente , capaz de simplificar o sistema e não gerar perda de arrecadação.
Vinicius Vasconcelos acredita que “o melhor seria aprovar uma reforma que englobasse estados e municípios , porque a principal fonte de arrecadação tributária deles diz respeito ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e o ISS [Imposto Sobre Serviços, de competência municipal]", opina.
"Se não houver uma mudança drástica em relação aos estados e municípios, os contribuintes ainda estarão à mercê de diferentes legislações de 27 estados e mais de cinco mil municípios. A necessidade de simplificar o sistema de cobrança é muito imediata", complementa.
Ele lembra que tem de haver espaço para que cada estado e município exerça sua autonomia , mas com uma reformulação, e recorda ainda que, em 2017, foi promovida uma alteração profunda na lei de ISS, que tentou descentralizar os recursos das grandes capitais, com distribuição para os demais municípios.
No entanto, parte dessa lei foi derrubada monocraticamente por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que segundo o tributarista contribui para a insegurança jurídica .