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Está em jogo uma liminar concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski que condiciona a venda dessas empresas ao aval do Congresso

rosa weber
Reprodução/YouTube
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para proibir a privatizações de estatais sem o aval do Congresso

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento dos processos de privatizações pretendidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). Está em jogo uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que condiciona a privatização de estatais ao aval do Congresso Nacional e a um processo de licitação. Até agora, o placar está sete a três para permitir a privatização de subsidiárias sem autorização prévia do Legislativo.

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Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela manutenção da liminar concedida no ano passado. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia votaram contra.

No julgamento, Rosa Weber disse ser favorável à autorização prévia do Congresso até para a privatização de empresas subsidiárias de estatais. "A Constituição consagra a exigência autorização, por meio de lei, para criação de subsidiária de empresa pública. Estabelecida tal exigência, também é necessária a autorização para extinção de subsidiária", argumentou.

Luiz Fux, porém, defendeu que hoje as privatizações são mais importantes no curto prazo do que a reforma da Previdência , considerando volume de recursos que podem levar aos cofres públicos. "Republicanismo não é vedar a alienação de ações. O republicanismo hoje é o amor à coisa pública. Por isso que se deve autorizar essas alienações, que se converterão em benefício ao País", disse.

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A tendência é que a Corte declare a necessidade de licitação e lei específica apenas para a venda do controle acionário de estatais . A venda de ações que não implique na perda do controle poderia ser feita sem essas condições, bem como a venda de empresas subsidiárias e controladas.