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Segundo o ministro Edson Fachin, como envolve uma estatal e implica em transferência do controle acionário, o acordo exige uma autorização prévia

ministro edson fachin
Reprodução/STF
Na decisão, Fachin lembrou que a venda de ações de subsidiárias de empresas públicas exige prévia autorização legislativa

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu liminarmente uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que permitia a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. Com isso, a operação não poderá ser realizada até que o plenário da Corte julgue o mérito do caso. Na decisão, Fachin pediu para o processo ser incluído na pauta do plenário com urgência.

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A venda das ações da TAG , que possui cerca de 4,5 mil quilômetros de gasodutos no Nordeste, tem valor estimado em US$ 7 bilhões. Em janeiro, o presidente do STJ, João Otávio Noronha, permitiu a venda da TAG por licitação. Para o ministro, impedir essa operação econômica significaria grave risco à economia pública e ao orçamento federal.

Na análise do recurso apresentado pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado de São Paulo, Fachin lembrou que, no ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski definiu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que implicar em transferência do controle acionário.

“Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”, escreveu Fachin. O ministro ainda destacou que é necessário que o plenário do Supremo decida sobre se esses tipos de operações devem ser precedidos de “procedimento licitatório e autorização legislativa”.

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A decisão relacionada às refinarias ainda cita um plano anterior da Petrobras, de vender 60% da participação em ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do País. Ao final de abril, a estatal atualizou seu plano de venda de refinarias, dizendo que pretende vender oito unidades de refino.

Em nota, a Petrobras informou que ainda não foi intimada da decisão de Fachin, mas que avaliará o caso e tomará as medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores. A estatal reforçou a importância dos desinvestimentos para a redução do seu nível de endividamento, "em linha com seu  Plano de Negócios e Gestão 2019-2023 e Plano de Resiliência".

A Engie , empresa que ficaria com a maior parte das ações da TAG, ainda não comentou sobre o assunto.

O Sindipetro Unificado-SP, um dos sindicatos que entrou com a ação contra os desinvestimentos, comemorou a liminar como “mais uma vitória” em seu movimento contra privatizações na Petrobras. Os trabalhadores acusam o processo de venda de “uma série de irregularidades”, incluindo a dispensa de licitação, que violaria a liminar de Lewandowski citada por Fachin.