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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, caso governos ultrapassem o limite de gastos com pessoal, mandatários podem diminuir proporcionalmente a remuneração conforme a carga horária

mãos segurando dinheiro
USP Imagens
Salários dos servidores públicos pode ser diminuído proporcionalmente à carga de trabalho


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quinta-feira (6), a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cria normas para a gestão fiscal no setor público. Entre as discussões que serão postas, está uma possível redução nos salários dos servidores.

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Isto porque, entre todos trechos que serão questionados, está o artigo 23 da LRF, que permite tanto a redução da carga horária dos servidores públicos como de seus salários  caso o estado ultrapasse o limite de gastos permitidos com a folha de pagamento.

A última sessão sobre a possibilidade da redução salarial foi realizada em fevereiro. Na época, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários .

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A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto estabelecido pela legislação, fica à escolha dos governadores e prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional do salário dos servidores públicos de acordo com a carga horária de trabalho.