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Atualmente, a venda sem aval do Congresso Nacional está proibida por uma determinação do ministro Lewandowski determinada no ano passado

Ricardo Lewandowski
Carlos Moura/SCO/STF - 7.6.2017
Lewandowski anunciou decisão provisória sobre venda de estatais no ano passado


O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quarta-feira (5), o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem a permissão do Congresso Nacional.  A decisão também valerá para empresas pertencentes à governos estaduais e prefeituras.

julgamento teve início na última quinta-feira (30), quando os advogados da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, e da Procuradoria Geral da República, Luciano Mariz Maia, apresentaram seus pareceres sobre a venda de estatais .

Para Mendonça, as empresas podem se modernizar caso possam ser vendidas sem aval do Congresso. Segundo ele, a Constituição assegura a iniciativa privada como princípio fundamental do estado democrático de direito. 

Maia, por outro lado, defendeu que a legislação sobre a venda de empresas públicas continue como está atualmente, desde que o ministro Ricardo Lewandowski instituiu uma decisão liminar (ou seja, provisória) que diz que o governo federal está proibido de vender qualquer estatal sem aprovação.

De acordo com Maia, "Não é possível que a compra e venda de ações das estatais seja feita sem uma lei autorizativa e que permita que todos saibam quais são as estatais que estão sendo desinvestimento, para que se possa ter clareza e transparência".

Após os pareceres dos advogados, nesta quarta-feira (5) os ministros apresentarção seus votos. Ontem (4), Lewandowski disse que a questão é "complexa" e que podem ser existir "muitas correntes de voto".

Destino da TAG, subsidiária da Petrobrás

Os ministros do STF também devem decidir o que vai acontecer com a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.  No último dia 17, o ministro Edson Fachin suspendeu o processo de venda , considerando que ela desrespeitada a decisão de Lewandowski sobre as estatais .