O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quarta-feira (5), o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem a permissão do Congresso Nacional. A decisão também valerá para empresas pertencentes à governos estaduais e prefeituras.
O julgamento teve início na última quinta-feira (30), quando os advogados da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, e da Procuradoria Geral da República, Luciano Mariz Maia, apresentaram seus pareceres sobre a venda de estatais .
Para Mendonça, as empresas podem se modernizar caso possam ser vendidas sem aval do Congresso. Segundo ele, a Constituição assegura a iniciativa privada como princípio fundamental do estado democrático de direito.
Maia, por outro lado, defendeu que a legislação sobre a venda de empresas públicas continue como está atualmente, desde que o ministro Ricardo Lewandowski
instituiu uma decisão liminar (ou seja, provisória) que diz que o governo federal está proibido de vender qualquer estatal sem aprovação.
De acordo com Maia, "Não é possível que a compra e venda de ações das estatais seja feita sem uma lei autorizativa e que permita que todos saibam quais são as estatais que estão sendo desinvestimento, para que se possa ter clareza e transparência".
Após os pareceres dos advogados, nesta quarta-feira (5) os ministros apresentarção seus votos. Ontem (4), Lewandowski disse que a questão é "complexa" e que podem ser existir "muitas correntes de voto".
Destino da TAG, subsidiária da Petrobrás
Os ministros do STF também devem decidir o que vai acontecer com a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. No último dia 17, o ministro Edson Fachin suspendeu o processo de venda , considerando que ela desrespeitada a decisão de Lewandowski sobre as estatais .