O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pediu que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vete o artigo de Medida Provisória (MP) que traz de volta o despacho gratuito de bagagem. A recomendação do Cade foi enviada enviado à Casa Civil da Presidência da República nesta semana.
A volta da obrigatoriedade do despacho de bagagem gratuito foi aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (22) , mas ainda não está confirmada. Para ter força de lei, a proibição da cobrança das bagagens precisa ser sancionada pelo presidente da República.
Na última sexta-feira (24), Bolsonaro anunciou que vai sancionar o texto da MP, revogando uma norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac ). O presidente dispõe de até 15 dias para referendar ou não a decisão dos parlamentares, com ou sem vetos.
No ofício enviado à Casa Civil, o presidente do Cade , Alexandre Barreto de Souza, alega que "a volta da franquia de bagagem afetará negativamente os investimentos no mercado de transporte aéreo, uma vez que impacta diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas low cost , que têm manifestado interesse de entrar no mercado brasileiro".
O órgão antitrustre alega ainda que "a entrada desse tipo de empresa no mercado brasileiro acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo, incluindo passagens e despacho de bagagens".
Conforme uma nota técnica do órgão, anexada por Alexandre Barreto de Souza no ofício, o fim da franquia em 2017 "colocou a regulação do transporte aéreo brasileiro em linha com a tendência internacional".
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Pela decisão do Congresso Nacional, o despacho de bagagem gratuito servirá para voos domésticos nos casos de maças de até 23 kg em aviões com mais de 31 assentos; até 18 kg em aeronaves com 21 a 30 lugares; e até 10 kg se o avião tiver até 20 assentos.