O Ministério da Economia criticou, nesta sexta-feira (26), as alterações aprovadas ontem (25) na Medida Provisória (MP) 863/2018, que controla ações das companhias aéreas no Brasil. Entre as mudanças regularizadas por uma comissão mista do Congresso Nacional estão novas regras para a abertura para o capital estrangeiro e a retomada do despacho gratuito de babagem em voos nacionais.
De acordo com uma nota divulgada pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do ministério, a volta da obrigatoriedade da franquia gratuita de bagagem vai contra o "objetivo desregulatório inicial" da MP. Segundo a pasta, nunca houve gratuidade nesse serviço, que estaria implícito na tarifa.
Outro ponto criticado na nota diz respeito à criação de uma quota mínima para operação de rotas regionais. O relatório aprovado pela comissão obriga as companhias aéreas brasileiras que quiserem se abrir 100% para o capital estrangeiro a terem pelo menos 5% de seus voos dentro do território nacional. Para a Secretaria, essa alteração é de caráter intervencionista, "que invade a esfera privada de estratégia das empresas do setor, que buscam investimento estrangeiro".
Sem citar nominalmente a Avianca , o órgão enfatiza que, no momento em que o País assiste à recuperação judicial de "uma grande empresa do mercado" , o retorno da obrigatoriedade de despacho gratuito de bagagem , somado à regra que limita o investimento estrangeiro no setor, poderá desestimular o ingresso de novas empresas no País.
"Tais medidas representam a retomada de práticas intervencionistas, e dificultam sobremaneira a implantação de um cenário mais favorável à competitividade, impedindo que a população tenha acesso a voos mais baratos e em mais cidades", finaliza a nota.
Anac e Ministério do Turismo também criticaram mudanças na MP
Ontem (25), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também disse que a volta da franquia mínima de bagagem pode afastar novas empresas e investidores interessados no setor aéreo do País. O órgão ressaltou que "a retomada da franquia de bagagem despachada tende a afastar, sobretudo, empresas low cost [de baixo custo] que começam a chegar ao Brasil". A Anac
chamou, ainda, a alteração na MP de "retrocesso" e disse que os usuários do transporte aéreo serão os mais prejudicados.
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Também em nota, o Ministério do Turismo criticou as mudanças, dizendo que estas podem afastar potenciais interessados no mercado de aviação no país. "A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no país, incluindo as low costs. Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado — atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial — possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes", escreveu.