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MP aprovada ontem por comissão mista retoma a inclusão da franquia de bagagem despachada, além de impor novas regras para que empresas apliquem 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Malas no aeroporto
Agência Brasil
Por entender que cobrança de bagagem não baixou preço das passagens aéreas, parlamentares aprovaram MP que proíbe as taxas


Uma comissão do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (25), um relatório que extingue a cobrança por bagagens em companhias aéreas brasileiras.

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A proibição, que inclui a obrigação de que as empresas transportem uma bagagem  por passageiro em voos nacionais,  foi incluida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) em uma Medida Provisória (MP).

Segundo o parecer, as companhias aéreas  precisarão oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro em voos domésticos dependendo do tamanho do avião. Confira: 

  • uma mala de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos;
  • uma mala de  até 18 kg para as aeronaves que possuem entre 21 e 30 assentos;
  • uma mala de 10 kg para aeronaves com 20 assentos.

A decisão foi tomada após um consenso entre os parlamentares da comissão de que a cobrança não resultou em uma redução do preço das passagens .

Para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a inclusão da franquia de bagagem despachada "deverão afastar o interesse de novos investidores e concentrar o mercado de transporte de passageiros no País". O órgão ressaltou que "a retomada da franquia de bagagem despachada tende a afastar, sobretudo, empresas low cost (baixo custo) que começam a chegar ao Brasil.

A cobrança por malas de 23 kg em voos nacionais e 32 kg em voos internacionais é autorizada desde 2016 como um valor adicional ao da passagem. No mesmo ano, a ANAC publicou uma medida que autoriza os passageiros a levar uma bagagem de mão de até 10 quilos de forma gratuita.

MP também aprovou participação de capital estrangeiro

avião
Divulgação/Norwegian Air
MP também impôs regra de voos nacionais para que empresas atuem com 100% do capital estrangeiro nas companhias brasileiras


Além de proibir a cobrança por bagagem, a Medida Provisória aprovada no Congresso Nacional autorizou o aumento da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras. Segundo o documento, empresas internacionais poderão ter participação de 100% nas companhias estrangeiras, desde que façam com que 5% de seus voos sejam regionais, ou sejam, operem dentro do Brasil.

Desde dezembro do ano passado, com a assinatura do ex-presidente Michel Temer,  a participação de até 100% de capital estrangeiro já estava autorizada (antes, o limite de recursos estrangeiros era de 20%). A condição de 5% de voos regionais para que isso acontece, no entando, foi adicionada pelo senador Rocha. 

A ANAC também criticou essa alteração. Em nota, a agência diz que a "obrigatoriedade de empresas estrangeiras de operar rotas regionais no país tende a desestimular as empresas aéreas que planejam competir com as companhias brasileiras em igualdade de condições."

O órgão chamou, ainda, a alteração na MP de "retrocesso" e disse que os usuários do transporte aéreo serão os mais prejudicados, já que as mudanças impedem a operação das low costos, empresas com voos a preços mais baixos, de operarem.

A ANAC  também comparou o serviço das companhias aéreas com outros tipos de transporte. "A ANAC avalia que a abertura do setor aéreo a 100% de capital estrangeiro, realidade já verificada em outras economias maduras, teria o poder de equiparar o mercado de aviação brasileiro ao que já é adotado em quase todos os setores da economia nacional. No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição", escreve.

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Quando essas medidas passam a valer?

Apesar de a MP que retoma as bagagem gratuitas e libera a entrada de capital estrangeiro ter sido aprovada pela comissão, o que a faz ter força de lei, ela ainda precisa passar por votações na Câmara dos Deputados e no Senado para não perder a validade.