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Pela proposta, governo federal é obrigado a liberar as emendas das bancadas; reforma da Previdência será debatida ainda nesta terça-feira

deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara deve analisar o texto da nova Previdência nesta terça; veja o que foi aprovado ontem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), favorável a admissibilidade do chamado orçamento impositivo. Pela proposta, o governo federal é obrigado a liberar as emendas de bancadas.

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O texto sobre a PEC do Orçamento Impositivo dominou as discussões na CCJ, tomando a frente da reforma da Previdência e foi aprovado por aclamação. A proposta já tinha sido aprovada a toque de caixa pelos plenários da Câmara e do Senado. Mas como ela foi alterada pelos senadores, retornou para uma nova análise dos deputados.

No relatório, Ribeiro afirmou que a proposta recupera "paulatinamente" a atribuição do Parlamento que é assumir a responsabilidade pelo Orçamento da União. Ele considerou positivo o escalonamento da execução orçamentária das emendas de bancadas começando com 0,8% da receita corrente líquida em 2020 e 1% a partir de 2021. Segundo o relator, a medida é necessária para que o governo federal possa se adaptar às mudanças.

texto aprovado na Câmara previa percentual de execução orçamento das emendas coletivas em 1% logo na largada. A mudança foi feita pelos senadores a pedido da equipe econômica.

Após a aprovação da PEC , os deputados concordaram em que os debates sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que também constava na pauta de ontem, tivessem continuidade na sessão da CCJ convocada para esta terça-feira (16), às 10h.

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O relator da PEC do Orçamento também destacou a necessidade de que a execução da verba tenha continuidade após o encerramento dos exercícios para evitar a proliferação de obras inacabadas no país. "Estamos tratando da construção daquilo que é uma função precípua do Parlamento", disse o relator.

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