A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), favorável a admissibilidade do chamado orçamento impositivo. Pela proposta, o governo federal é obrigado a liberar as emendas de bancadas.
Leia também: Governo propõe salário mínimo sem reajuste real para 2020
O texto sobre a PEC do Orçamento Impositivo dominou as discussões na CCJ, tomando a frente da reforma da Previdência e foi aprovado por aclamação. A proposta já tinha sido aprovada a toque de caixa pelos plenários da Câmara e do Senado. Mas como ela foi alterada pelos senadores, retornou para uma nova análise dos deputados.
No relatório, Ribeiro afirmou que a proposta recupera "paulatinamente" a atribuição do Parlamento que é assumir a responsabilidade pelo Orçamento da União. Ele considerou positivo o escalonamento da execução orçamentária das emendas de bancadas começando com 0,8% da receita corrente líquida em 2020 e 1% a partir de 2021. Segundo o relator, a medida é necessária para que o governo federal possa se adaptar às mudanças.
O texto aprovado na Câmara previa percentual de execução orçamento das emendas coletivas em 1% logo na largada. A mudança foi feita pelos senadores a pedido da equipe econômica.
Após a aprovação da PEC , os deputados concordaram em que os debates sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que também constava na pauta de ontem, tivessem continuidade na sessão da CCJ convocada para esta terça-feira (16), às 10h.
Leia também: Bolsonaro se reúne com ministros após crise por intervenção na Petrobras
O relator da PEC do Orçamento também destacou a necessidade de que a execução da verba tenha continuidade após o encerramento dos exercícios para evitar a proliferação de obras inacabadas no país. "Estamos tratando da construção daquilo que é uma função precípua do Parlamento", disse o relator.