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Em solenidade dos 100 dias de governo, presidente assinou 18 textos, entre projetos de lei e decretos presidenciais, inclusive o que dá sustentação legal à autonomia do Banco Central, que segundo o Planalto já funciona na prática

Paulo Guedes, Jair Bolsonaro e Roberto Campos Neto
Marcos Corrêa/PR
Bolsonaro assinou projeto que prevê autonomia do Banco Central, que era uma meta dos 100 dias de governo

O presidente JairBolsonaro (PSL) assinou nesta quinta-feira (11) um projeto de lei que estabelece a autonomia do Banco Central. A medida estava prevista entre as metas dos primeiros 100 dias do governo e foi uma das 18, entre decretos e outros projetos de lei, assinadas pelo presidente na solenidade de cem dias de mandato realizada no Palácio do Planalto, no 101º dia do ano.

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A autonomia do  Banco Central era uma das 35 metas dos primeiros cem dias do governo. De acordo com comunicado, o objetivo é formalizar a situação que já existe desde a posse do novo mandatário da autarquia federal, Roberto Campos Neto. Bolsonaro não detalhou o texto que será encaminhado ao Congresso.

Nesta segunda-feira, o presidente do BC afirmou que autonomia do órgão registrada em lei ajudaria a reduzir o "risco Brasil" e a aumentar o crescimento a longo prazo. A proposta amplia o poder da autoridade monetária sobre a legislação do setor e na fiscalização do sistema financeiro. Campos Neto já enviou sugestões para o texto, que é um projeto de lei complementar e precisa ser aprovado pelo Leislativo, na Câmara e no Senado.

A área econômica era a mais presente no plano de cem dias do governo Bolsonaro. Nos últimos dias, o Ministério da Economia anunciou o  corte de 21 mil funções gratificadas e cargos comissionados e editou decreto que endurece regras para realização de concursos público s. A última medida anunciada, chamada de ' revogaço ', também foi assinada nesta quinta-feira, e extingue 250 decretos e normas.

O governo calcula que existem hoje no Brasil cerca de 25 mil decretos, e pretende avaliá-los. "Este Decreto faz parte de um processo contínuo da Casa Civil que irá revogar tudo que for considerado desnecessário e, então, garantir a democratização do acesso à legislação ao cidadão", afirmou o Palácio do Planalto, em nota.

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Confira o conteúdo do projeto de lei complementar assinado por Bolsonaro

Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avançadas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil à Câmara dos Deputados.

“O sucesso do processo de estabilização econômica, iniciado em 1994, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo.”

“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).”