Sete estados brasileiros violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2018, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira (25) pelo Tesouro Nacional. Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Roraima e Tocantins ultrapassaram o limite máximo permitido para despesas com pessoal, enquanto Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul terminaram o ano com a dívida consolidada líquida acima do liberado pela lei.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gastos dos estados com o salário de servidores do Executivo não podem passar de 49% da receita corrente Líquida. No ano passado, porém, as despesas de Mato Grosso chegaram a 58%; de Minas, a 67%; da Praíba, 51%; de Roraima, 52%; e de Tocantins, 57%. Outros três estados – Alagoas, Piauí e Santa Catarina – ficaram justamente no limite de 49%.
A LRF também prevê que a dívida consolidada líquida dos estados não pode ser maior que o dobro (ou 100%) de sua receita corrente líquida. No Rio de Janeiro, o único estado que conseguiu entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e no Rio Grande do Sul, essa relação chegou a 262% e 223%, respectivamente.
As unidades federativas que descumprem o limite estabelecido para despesas com pessoal ficam automaticamente impedidas de contratar operações de crédito e não podem receber transferências voluntárias da União até reajustarem as contas. A exceção é feita apenas àqueles estados em recuperação judicial. As punições em relação ao limite de endividamento, porém, são variadas e não são automáticas.
Calamidade financeira
Dos sete estados que violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, três já decretaram estado de calamidade financeira : Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Ao lado de Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima, as unidades federativas tentam entrar no RRF, que lhes permitirá ficar até seis anos sem pagar suas dívidas com a União e contrair novos empréstimos em troca da adoção de medidas de ajuste fiscal.
A calamidade financeira , quando aprovada pelas assembleias legislativas estaduais, dá brecha para que os estados afrouxem a Lei de Responsabilidade Fiscal em períodos de crise. Com o decreto, é possível atrasar o pagamento de dívidas, especialmente as discricionárias (não obrigatórias), e abrandar regras que punem governadores que ultrapassam o limite de gastos com servidores públicos estabelecido pela LRF.
O decreto por si só não garante que o estado poderá entrar no RRF. Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em calamidade financeira desde 2016 e até hoje não conseguiram atingir as condições mínimas para fazer companhia ao Rio. É necessário, por exemplo, que as contas a pagar não sejam cobertas pelo dinheiro em caixa e que os gastos com pessoal, juros e amortização da dívida sejam iguais ou superiores a 70% da receita corrente líquida.
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A fim de avaliar se um estado se encaixa nos parâmetros do RRF, o Ministério da Economia envia equipes do Tesouro Nacional para fazer uma auditoria nas contas do governo. O órgão público também sugere medidas para reequilibrar as finanças, como o aumento de impostos e a venda de estatais. Esta última, inclusive, é uma das razões que impedem o Rio Grande do Sul de entrar no regime: o estado reluta em privatizar o Banrisul.