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Proposta foi apresentado por Bolsonaro e detalhada por integrantes da equipe econômica na sede do Ministério. Confira as regras por categoria

Novas regras para aposentadoria são diferentes para algumas categorias de trabalhadores
Divulgação
Novas regras para aposentadoria são diferentes para algumas categorias de trabalhadores

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que sugere alterar as regras da Previdência Social no País, apresentada ao Congresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e detalhada por secretários da equipe econômica, revela novas regras para aposentadoria, com mudanças em diferentes categorias de trabalhadores.

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O regime geral da Previdência prevê idade mínima de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens, ao final do período de transição, que será de 12 anos. Outros grupos de trabalhadores, no entanto, terão regras particulares para a aposentadoria . Confira as regras por categoria:

Aposentadoria do regime geral

Para os trabalhadores urbanos da iniciativa privada com benefício assegurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), as idades mínimas de aposentadoria serão, ao final do período de transição de 12 anos), 62 anos para mulheres e 65 para homens. De acordo com a proposta, a idade mínima para homens e mulheres começa em 61 e 56, e subirá até atingir o patamar definitivo. A previsão é de que a idade mínima masculina alcance 65 anos em 2027, e a feminina chegue a 62 no ano de 2031.

Durante a transição, que perduraria até 2031 em caso de aprovação do texto neste ano, poderão ser aplicados três cálculos alternativos em relação a idade mínima. O primeiro reúne idade e tempo de contribuição, fórmula que hoje é a de 86/96 (mulheres e homens), ou seja, a idade e o tempo de contribuição devem resultar em 86 anos, para mulheres e 96, para homens. A transição prevê um aumento de um ponto a cada ano. Para homens, devem ser alcançados 105 pontos em 2028. Para mulheres, deverão ser alcançados 100 pontos cinco anos depois, em 2033.

Após o período de 12 anos de transição, a aposentadoria por  tempo de contribuição será alterada, e passará a ser exigido um tempo mínimo de 20 anos para a aposentadoria por idade (em que o beneficiado receberia 60% do salário), e haverá um aumento progressivo anual. Para conseguir se aposentar com 100% do salário, será preciso contribuir por 40 anos.

A segunda opção durante a transição será segundo a idade mínima. Para os homens, a idade mínima passará de 61 anos, em 2019, até atingir 65 anos, em 2027. A idade para aposentadoria das mulheres passará de 56 anos neste ano, até chegar a 62 anos em 2031.

Durante o período de 12 anos, trabalhadores a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) poderão pedir aposentadoria por tempo de contribuição. Para estes casos, será adotado uma espécie de "pedágio" de 50% sobre o perído que falta para poder se aposentar de tal forma. Na prática, se faltarem dois anos para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa ainda deverá contribuir por mais um ano.

Segundo a PEC, quem recebe até R$ 5.839,45 terá uma redução na alíquota de contribuição. Quem tem salário de até um salário mínimo, por exemplo, paga com as regras atuais 8% do salário ao INSS. Com as novas regras, passará a pagar 7,5%.

Servidores públicos

A idade mínima dos servidores públicos passará a ser equivalente à dos trabalhadores do setor privado: 62 anos para mulheres e 65 para homens. A diferença está no tempo de contribuição necessário, que permanecerá em 25 anos, com a exigência de 10 anos no serviço público, dos quais 5 no atual cargo.

A transição pela pontuação, que leva em conta a soma entre idade e tempo de contribuição vai funcionar da mesma forma que a do regime geral: começa em 86/96, até atingir 100/105, em 2033. Servidores que entraram na função até 31 de dezembro de 2003 passarão a receber aposentadoria integral ao atingirem 62 e 65 anos. Para os professores, a idade é 60 anos.

Para os servidores que ingressaram a partir de 2004, o critério para o cálculo do é igual ao do INSS. O setor público estará sujeito às mesmas alíquotas do setor privado, o que representará um desembolso maior para funcionários públicos com grandes salários. Atualmente, todos os servidores pagam 11% sobre todo o vencimento (em caso de ter iniciado a carreira até 2013 e não ter aderido ao Funpresp) ou 11% até o teto do regime geral (se entrou após o término de 2013, com ou sem Funpresp). Com a implementação da proposta, os funcionários públicos que ganham mais de R$ 5.839,46 terão alíquotas a partir de 11,68%, progressivamente mais altas de acordo com a remuneração mensal.

Aposentadoria rural

O governo busca adotar idade mínima de 60 anos para homens e mulheres na aposentadoria rural. Hoje, a idade mínima das mulheres é de 55. A Previdência atual prevê tempo mínimo de atividade rural de 15 anos, mas não estabelece tempo mínimo de contribuição. Com a proposta em vigor, os trabalhadores do campo passarão a ter que comprovar 20 anos de contribuição.

Militares, policiais militares e bombeiros

Regras para a aposentadoria dos militares deverão ser alteradas com novo projeto de lei, que será enviado em até 30 dias
Tomaz Silva/Agência Brasil
Regras para a aposentadoria dos militares deverão ser alteradas com novo projeto de lei, que será enviado em até 30 dias

A nova Previdência quer equiparar as regras de aposentadoria dos militares com a de agentes da PM (Polícia Militar) e bombeiros, e deve apresentar dentro de 30 dias um projeto de lei separado sobre a questão, segundo o Secretário da Previdência, Rogério Marinho.

Policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos

As regras desses servidores diferem em relação a outras categorias da segurança pública. Membros das polícias civis, da Policia Federal e agentes penitenciários ou centros socioeducativos (voltado aos menores infratores) passarão a receber a remuneração do último cargo, desde que tenham ingressado antes de a reforma vigorar.

Os servidores dessas categorias que entrarem no posto após a entrada em vigor do texto contribuirão sob o mesmo cálculo do regime geral. Policiais civis e federais terão idade mínima de 55 anos e, se forem homens, terão que contribuir ao menos 30 anos, além de 20 anos de exercício. Já as mulheres passarão a precisar de 25 anos de contribuição e 15 de exercício. Entre os agentes, a única diferença é o tempo mínimo de exercício, que passará a ser fixado em 20 anos, igualando a idade dos homens.

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Após a apresentação do texto, feita nesta quarta-feira (20), a PEC ainda passará por toda a tramitação, que deverá se alongar até o segundo semestre deste ano. As novas regras para a aposentadoria só passam a vigorar em caso de conclusão e aprovação de todo o processo.

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