Em carta enviada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, os secretários da Fazenda de nove estados brasileiros pediram que a Corte reestabeleça a medida que possibilita a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos e o consequente corte nos salários em caso de perda de receitas. As informações foram publicadas pela Folha de S. Paulo .
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Entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt, o pedido também é assinado por Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará e Paraná. Além da redução nos salários dos servidores , o grupo também pede que o STF permita ao Executivo ajustar os limites financeiros dos demais poderes e do Ministério Público.
Ambos os pedidos são dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas estão suspensos por medida cautelar. O assunto voltará à pauta do STF no próximo dia 27, quando a Corte deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que se coloca contra as duas medidas em questão.
A redução da carga horária e o consequente corte nos salários é, claro, bastante impopular entre os servidores públicos. Os estados, porém, enxergam a medida como uma forma de reajustar suas contas, já muito pressionadas pelos gastos com pessoal. Na carta, os secretários escreveram que as mudanças trariam "importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados.”
“Desta forma esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardiã da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos”, diz o grupo.
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Além de Cristiane, de Goiás, assinaram a carta: George Santoro, secretário da Fazenda de Alagoas; Fernanda Pacobahyba, do Ceará; Felipe Ribeiro, do Mato Grosso do Sul; Gustavo de Oliveira Barbosa, de Minas Gerais; Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, do Rio de Janeiro ; Marco Aurelio Santos Cardoso, do Rio Grande do Sul; René de Oliveira e Sousa Júnior, do Pará; e Rene Garcia Jr., do Paraná.
Calamidade financeira
Dos nove estados que assinam a carta, três estão em situação de calamidade financeira: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Os dois primeiros pediram socorro ao Governo Federal já em 2016; o último é o quarto a fazer o mesmo só em 2019. Ao lado deles, estão Mato Grosso, do governador Mauro Mendes (DEM), Rio Grande do Norte, de Fátima Bezerra (PT), e Roraima, de Antonio Denarium (PSL).
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As seis unidades federativas tentam entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que lhes permitirá ficar até seis anos sem pagar suas dívidas com a União e contrair novos empréstimos em troca da adoção de medidas de ajuste fiscal. Hoje, só o Rio de Janeiro, em situação ainda mais delicada do que todos os outros, conseguiu ingressar no RRF.