O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, aprovou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a proposta do Banco Central (BC) que regula a prevenção contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, que gerou polêmica por envolver o "afrouxamento" das regras de controle sobre parentes de políticos em operações bancárias suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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A criação de uma equipe foi autorizada e assinada por Moro e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (29). O grupo será composto por representantes (titulares e suplentes) do Coaf, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e da Polícia Federal.
A proposta foi apresentada pelo BC em 17 de janeiro e causou desconforto em setores do judiciário por incluir o fim do parâmetro mínimo de R$ 10 mil para comunicações de operações bancárias suspeitas ao Coaf e a retirada de parentes de políticos da lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEP), o que, na prática, representaria diminuir a fiscalização sobre familiares de membros da classe política , embora a proposta busque justamente o oposto: ampliar o monitoramento.
A proposta, disponível para consulta pública, inclui os deputados estaduais, vereadores e presidentes e tesoureiros de partidos, que se juntam a políticos eleitos para o Executivo e o Legislativo federais, membros da alta corte do Judiciário, governadores, prefeitos e presidentes de tribunais de Justiça e de contas na lista de PEP.
A retirada de parentes de políticos dessa lista pode enfraquecer as investigações, uma vez que essas pessoas são comumente usadas como laranjas em operações de lavagem de dinheiro, o que motiva o impasse e é a principal causa da criação do grupo de avaliação da proposta.
O BC argumenta que a retirada da menção aos parentes de políticos permitiria intensificar a fiscalização sobre quaisquer pessoas com ligação a quem ocupa cargos públicos, deixando de restringir o controle aos familiares.
Segundo o jornal O Estado de São Paulo , o fim do parâmetro de R$ 10 mil não deve ser alterado, mas a questão de parentes de políticos pode ser alterada para evitar desgastes.
Moro, Coaf e a consulta pública
O ministro Sérgio Moro declarou à Folha de S.Paulo que é "só uma consulta pública". "Temos de entender melhor por que os reguladores do Banco Central estão propondo essa medida, e aí podemos discutir com eles se é uma boa ideia. Acredito que talvez eles não estejam propondo a coisa certa, mas a intenção é boa", completou.
A proposta de autarquia prevê o fim do parâmetro de R$ 10 mil; seriam obrigatoriamente notificadas ao Coaf somente as transações em dinheiro acima de R$ 50 mil. A justificativa é de que hoje há excesso de notificações ao Conselho, o que atrapalharia as investigações.
Se as mudanças forem aprovadas, caberá aos bancos acusarem operações suspeitas envolvendo valores abaixo desse limite. A notificação ao Conselho terá que ser feita pelas instituições em no máximo um mês e deve conter as partes envolvidas na transação, as cifras, a forma com que foi realizada e outros indícios de lavagem de dinheiro. Para cada suspeita identificada, um dossiê mais detalhado deverá ser entregue ao Coaf.
No ano passado, foram 3 milhões de comunicações, das quais somente cerca de 7 mil (0,23%) se transformaram em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados quando se comprova uma conduta suspeita e encaminhados ao Ministério Público e à Polícia Federal.
Responsável por coletar e analisar dados de instituições financeiras e auxiliar no combate a práticas criminosas, o Coaf começou a ganhar relevância com a Operação Lava Jato. Recentemente, o Conselho protagonizou, a partir dos RIFs enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), o início de uma investigação envolvendo o senador eleito e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PSL) .
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A consulta pública do Banco Central vai até 18 de março, e o relatório a ser produzido pelo grupo poderá ser utilizado por Moro para propor mudanças no texto final da regulamentação. A expectativa do BC é de que a nova norma seja publicada em 2019 e passe a ser aplicada em 2020.