Na última terça-feira (6), o Tesouro Nacional propôs medidas para tornar mais rígidas as regras de financiamento e reduzir o endividamento de estados e municípios. No ano passado, a dívida dos estados e municípios com a União chegou a R$ 908 bilhões, conforme dados apresentados no documento Exposição da União à Insolvência dos Entes Subnacionais.
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Entre 2010 e 2016, as receitas primárias das unidades federativas se mantiveram praticamente estáveis. Por outro lado, no mesmo período, as despesas obrigatórias com pessoal ativo e inativo cresceram 6,5 pontos percentuais. Somando isso ao custeio, o conjunto da dívida dos estados e municípios avançou 9,9 pontos percentuais sobre a receita disponível.
De acordo com o Tesouro, durante a década de 1990, a situação deficitária dos entes subnacionais levou a União a editar diversas leis para trazer alívio financeiro aos estados e municípios. Após anos de baixo crescimento econômico e elevada inflação , as sucessivas medidas alcançaram o seu objetivo, embora tenha sido necessário um refinanciamento, por parte do Estado, da ordem de R$ 630 bilhões em 2017.
“Hoje, novamente, diversos entes federados estão desequilibrados financeiramente e estão em busca de alívio financeiro no curto prazo", avalia o estudo. "Esse desequilíbrio é fruto do aumento dos gastos obrigatórios, especificamente dos gastos com pessoal”.
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Entre 2005 e 2016, a média do crescimento real com gasto de pessoal, ativos e inativos, para os estados foi de 57%; em cinco estados a variação real desse gasto total com pessoal per capita ultrapassou os 80%. A título de comparação, o PIB (Produto Interno Bruto) real cresceu 52,61% no mesmo período.
“Essa tendência de crescimento do comprometimento da receita dos estados com pessoal tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais, uma vez que restam cada vez menos recursos para a execução de políticas públicas (que envolvem gastos com mão de obra de terceiros, investimentos, material de consumo, entre outros)”, diz o texto do Tesouro Nacional .
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De acordo com o órgão, até o momento, as medidas tomadas apenas oferecem alívio no curto prazo, e a expectativa de médio prazo é o aumento do desequilíbrio fiscal. Apesar da atuação do governo federal para reduzir o risco de insolvência, como as renegociações de dívidas e a reformulação do Sistema de Garantias da União, algumas fragilidades ainda persistem.
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Entre os problemas listados pelo Tesouro estão a concorrência por garantia subnacional, a judicialização das relações entre a União e os demais entes federados, a ausência das reformas fiscais estruturais e as divergências contábeis existentes entre os tribunais de contas estaduais, que acabam por reduzir a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Propostas
Segundo o Tesouro, compete ao Senado o estabelecimento de limites e condições para regular o endividamento dos estados e a concessão de garantias da União. O problema é que as referências máximas estabelecidas não são efetivas para evitar a contratação de dívidas por entes que apresentam situações fiscais frágeis. A primeira proposta é a de rever esses limites.
Outro ponto que demanda atenção, segundo o Tesouro, é a prática de ofertar as mesmas garantias de pagamento a credores diferentes. A segunda proposta, então, é a construção de mecanismos de controle das receitas de Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para evitar a contratação de operações cujos efeitos colaterais financeiros sejam compartilhados.
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A última proposta do Tesouro é conter os vazamentos do sistema de regulação do financiamento da dívida dos estados . A ideia, segundo o órgão, se refere ao uso de boas práticas a serem adotadas pelas instituições financeiras para a concessão de crédito aos estados e municípios, de forma a manter um sistema de incentivos junto a uma situação fiscal saudável.
*Com informações da Agência Brasil