Não há ajuste fiscal sem reforma da Previdência, diz secretário do Tesouro

Para Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional, qualquer ajuste nas contas públicas requer a aprovação de uma reforma da Previdência. Nesta sexta-feira (26), ao comentar o resultado das contas do Governo Central em setembro, Almeida defendeu a prioridade na discussão da proposta em tramitação no Congresso para que outros pontos possam ser discutidos depois.

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“Há alguma chance de ajuste fiscal no Brasil sem a reforma da Previdência ? Não. A tendência das contas da União e dos estados é piorar se não tiver nenhuma reforma”, avaliou o secretário. “A atual proposta introduz idade mínima, cronograma de transição e regras para acúmulo de pensões que são medidas importantes para conter o crescimento dos gastos com a Previdência”.

Segundo Almeida, uma eventual reforma complementar que introduza o regime de capitalização na Previdência é viável, desde que haja uma transição gradual. “Se for implementar [a capitalização] imediatamente, haverá um custo de transição que aumentaria a gravidade das contas fiscais. Mas pelas propostas que tenho visto, muitos economistas preveem algo gradual que começará daqui a 15 ou 20 anos”, disse.

No sistema atual, o pagamento dos benefícios se baseia no regime de repartição, em que os trabalhadores da ativa contribuem para a Previdência pagar as aposentadorias, auxílios e pensões atuais. No regime de capitalização, o trabalhador contribui durante a idade ativa para uma poupança individual, que financiará a aposentadoria de cada beneficiário no futuro.

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No caso de uma mudança de sistema, o Tesouro Nacional teria de complementar o pagamento das aposentadorias do regime de repartição, que deixariam de receber as contribuições dos trabalhadores atuais.

Desvinculações

O secretário do Tesouro ainda defendeu a redução das vinculações que obrigam o governo a gastar em despesas fixas. Segundo Almeida, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite o livre remanejamento de até 30% do orçamento, deixou de facilitar o gerenciamento das contas públicas por causa do aumento do déficit dos últimos anos.

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“A DRU ajudava o governo a fazer [superávit] primário. Hoje não ajuda nada porque a seguridade social [Previdência Social, assistência social e saúde] tem um déficit grande. O governo pega os recursos livres para cobrir esse déficit. O único grande benefício [da DRU] é a recomposição de fontes de gastos”, justificou o secretário.

Almeida também defendeu a aprovação de medidas que estão paradas no Congresso, como a regulamentação do cadastro positivo, uma espécie de lista de bons pagadores, a modernização das relações entre o Tesouro e o Banco Central e a nova lei das agências reguladoras. Ele, no entanto, disse não saber avaliar se essas propostas têm condições de serem aprovadas antes do fim do ano.

Aumento transitório

O secretário manteve a projeção, divulgada no mês passado, de que o setor público (União, estados, municípios e estatais) encerrará o ano em torno de R$ 125,2 bilhões negativos, com folga de R$ 35,8 bilhões em relação à meta de déficit de R$ 161,3 bilhões.

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Para o Governo Central, porém, o resultado negativo deve fechar 2018 em torno de R$ 140 bilhões por causa do represamento de R$ 15 bilhões de recursos em ministérios. Esse é o dinheiro que a equipe econômica libera, mas os ministérios não conseguem gastar por problemas de gestão ou de subvinculações orçamentárias que dificultam o remanejamento de verbas.

*Com informações da Agência Brasil