A terceirização de todas as atividades de uma empresa, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 30, não permite a contratação de empregados diretamente subordinados como pessoa jurídica (PJ) ou que empresas sejam abertas apenas para intermediar mão de obra. O alerta é do procurador Murilo Muniz, do Ministério Público do Trabalho (MPT).
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Muniz explicou que a intermediação de mão de obra é proibida por ser considerada “comércio de pessoas”, ferindo, portanto, os princípios internacionais do direito do trabalho. Antes da decisão do STF, o MPT se colocou contrário à liberação da terceirização da atividade-fim de uma empresa justamente por entender que, na prática, ela se confunde com essa intermediação.
Para o procurador, a “pejotização” também deve ser combatida. “Qualquer que seja a roupagem formal da relação, se estiverem presentes os requisitos dos artigos 2 e 3 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], a liberação da terceirização pelo Supremo não afasta a possibilidade de se acabar com essa fraude”, explicou Muniz.
O sociólogo do trabalho Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo (USP), é mais pessimista quanto aos limites da terceirização irrestrita. “O que nós prevemos é uma alteração da estrutura do mercado de trabalho no país com a substituição progressiva, porém certeira, de trabalho diretamente contratado por trabalho terceirizado”, disse.
Para Braga, ainda, o trabalho terceirizado tende a ser pior remunerado, com jornadas mais longas e afasta o trabalhador de certos direitos e benefícios, como férias remuneradas e 13º salário, por exemplo.
Na avaliação do professor, poucas categorias conseguirão resistir às mudanças decorrentes da terceirização. “Por enquanto falamos do subemprego como informalidade, mas logo teremos o aumento do subemprego como trabalho terceirizado e precário”, analisou.
A terceirização para os sindicatos
Para Ivo Dall’Acqua, vice presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a liberação da terceirização é positiva e põe fim à incerteza jurídica em torno do tema. “A gente precisa de um pequeno ciclo de memória para poder medir os efeitos, mas o ambiente que se criou é muito interessante” opinou.
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Para Graça Costa, secretária nacional de relações do trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), porém, a medida aprovada pelo STF trará impactos negativos para a economia. “Fizemos um estudo que mostrou que terceirizados ganham pelo menos 25% menos do que os diretamente contratados. Com a terceirização generalizada, vamos ter, no mínimo, 25% de rebaixamento da massa salarial, o que vai prejudicar a economia brasileira”, explicou.
O levantamento em questão foi divulgado em 2014 pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo apurou o estudo, os terceirizados, que somavam 12,7 milhões em 2013, recebiam 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas, além de terem uma jornada semanal maior e estarem mais suscetíveis a acidentes de trabalho .
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por sua vez, comemorou a decisão do STF. Na avaliação da entidade, essa forma de contratação é “moderna” e já é utilizada no mundo todo como “um modelo de negócio e uma alternativa de organização de empresas que buscam por especialização de serviços”.
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A Força Sindical, em contrapartida, qualificou a liberação da terceirização como “lamentável e nefasta”. Em nota, a central escreveu que, “ao acabar com os direitos pactuados, regidos por uma convenção coletiva em cada atividade profissional, se criam trabalhadores de segunda categoria, sem o amparo de uma legislação específica”.
Decisão do STF
No último dia 30 de agosto, por sete votos a quatro, o plenário do Supremo decidiu pela constitucionalidade da terceirização da contração de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído após cinco sessões para discutir o caso.
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Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização.
O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer a modalidade de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos.
“Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, uma vez que os postos de trabalho diminuem consideravelmente durante as crises econômicas ", argumentou.
A presidente do STF, por sua vez, usou argumentos relacionados à necessidade de criação de empregos no país para defender a terceirização. “Com a proibição da terceirização, teríamos, talvez, uma possibilidade de as empresas deixarem de criar postos de trabalho e aumentar a condição de não emprego”, disse Cármen Lúcia.
Além dos dois, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram a favor da terceirização irrestrita. Apenas Marco Aurélio, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se posicionaram contra.
Os críticos defendem que a prática pode prejudicar as condições a que os trabalhadores são submetidos. Em outra sessão, a ministra Rosa Weber afirmou que a terceirização aplicada à atividade-fim de uma empresa “nivela por baixo” o mercado de trabalho.
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Ao contrário de Cármen Lúcia, Rosa não acredita que o mecanismo seja capaz de estimular o emprego no país. “[A permissividade em relação à terceirização ] Apenas determinará qual emprego será criado para atender a demanda produtiva já existente. Se vai ser um posto de trabalho direto e protegido ou se vai ser um posto de trabalho precário e terceirizado”, argumentou a ministra.
*Com informações da Agência Brasil