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Segundo governador, Assembleia Legislativa não precisa votar novo projeto pois LRF já prevê limitação; item é exigido em acordo de socorro financeiro

Brasil Econômico

Com limitações para o gasto com pessoal e o endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um teto de gastos para o estado do Rio de Janeiro, na opinião do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Segundo ele, esta é a única divergência do seu governo com o Tesouro Nacional para liberar a ajuda financeira para o estado.

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Pezão informou que o estado entregará na próxima semana à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um estudo jurídico que comprova sua posição. O teto de gastos estadual, previsto da lei de socorro financeiro a estados aprovada pelo Congresso como condição para a liberação da ajuda, não foi votado pela Assembleia Legislativa do Rio sob o argumento de que a limitação já consta da LRF.

Além do teto de gastos, pacote de ajuda financeira ao Rio de Janeiro prevê elevação dos impostos, privatização de empresa
Fernando Frazão/Agência Brasil (23/12/2015)
Além do teto de gastos, pacote de ajuda financeira ao Rio de Janeiro prevê elevação dos impostos, privatização de empresa

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"A Assembleia mandou um parecer e não quer discutir esse ponto. Vamos agora trazer um trabalho jurídico para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional veja esse entendimento que a Assembleia tem e que nós também temos", afirmou Pezão, após se reunir com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. "A gente acha que a Lei de Responsabilidade Fiscal já dá esses limites".

O pacote de ajuda financeira ao estado prevê empréstimos oficiais de R$ 6,5 bilhões de bancos oficiais, a antecipação de receitas de royalties de petróleo e a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União por três anos. Como contrapartida, a Assembleia Legislativa deve aprovar o reajuste de tributos, aumentos na contribuição dos servidores estaduais à Previdência, a privatização da companhia estadual de águas e esgotos, além do teto estadual de gastos.

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Pedidos dos estados endividados

Depois de citar a discordância em relação à exigência da votação de um projeto relacionado ao teto de gastos, Pezão afirmou que entre os principais pedidos dos estados estão a securitização da dívida ativa, isto é, a conversão da dívida em cotas de fundos que podem ser vendidas no mercado, e a liberação de linhas de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O governador do Rio ainda afirmou que os estados querem a introdução de um carência de três ou quatro anos da dívida dos governos locais com o banco.

* Com informações da Agência Brasil.

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