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Em dezembro do ano passado, agência anunciou mudanças em regras de franquia de bagagens com o objetivo de reduzir valor de passagens aéreas

Assim que as novas regras para o transporte aéreo entrarem em vigor, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que poderá intervir se as companhias não oferecerem boas condições aos consumidores. Em nota, a agência afirmou que a fiscalização será "intensificada para que todas as regras sejam efetivamente cumpridas. Estamos engajados para que realmente essas medidas funcionem também no Brasil, como já funcionam no restante do mundo".

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Em 13 de dezembro do ano passado, a Anac  anunciou uma série de novas regras válidas para passagens compradas a partir de 14 de março. Entre as mudanças, está a determinação de que as empresas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo transporte. A expectativa da agência é que a nova regra estimule as companhias a reduzirem os preços das passagens aéreas e a criarem perfis tarifários diferenciados, conforme o volume de bagagem a ser despachada.

Aeroporto de Guarulhos, especializado nos voos internacionais
Arquivo/PAC
Aeroporto de Guarulhos, especializado nos voos internacionais

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A ideia da medida é permitir que o passageiro possa escolher o perfil adequado à sua viagem, pagando somnete pela quantidade de quilos de bagagem, sem onerar o valor do bilhete. Atualmente, os passageiros de voos domésticos podem levar bagagens de até 23 quilos para despachar. Ao mesmo tempo, passageiros de voos internacionais podem levar até dois volumes de 32 quilos cada.

Bagagem de mão

Outra mudança é o aumento do volume da bagagem de mão, passando de 5kg para 10kg. Para a agência, a possibilidade de cobrança à parte pelo transporte da bagagem pode ainda estimular o passageiro a alterar seu comportamento, "evitando o despacho de bagagem possivelmente desnecessária que hoje é incentivado a transportar em função da franquia já estar incluída no valor da tarifa".

A Anac alerta, entretanto, que os passageiros devem se informar antes de efetuar a compra da passagem, já que cada operador aéreo vai definir que tipo de estratégia de mercado irá adotar. As empresas aéreas seguem o regime de liberdade tarifária no setor, regulamentado em 2005, o que, segundo a Anac, contribuiu para queda de 60% no valor médio das passagens na última década.

Empresas

A GOL já anunciou que trabalhará uma classe tarifária mais barata para os clientes que não forem despachar bagagens, mas manterá a opção de envio de volumes ao adquirir o bilhete, mediante cobrança de tarifas do passageiro. Os valores dos volumes despachados ainda serão definidos.

A Latam  está se preparando para implementar as medidas que compõem as novas regras, com previsão de adaptações técnicas necessárias e treinamento das equipes envolvidas. A empresa não disse se vai criar novas tarifas para quem não despachar bagagem, mas prometeu manter os passageiros informados, com antecedência, sobre alterações que sejam feitas em seus procedimentos.

A Azul ainda não definiu se fará alguma mudança em relação à franquia de bagagem despachada e a Avianca não retornou o contato da Agência Brasil.

Impasse no Congresso

No dia seguinte à aprovação das novas regras, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da agência, somente no que diz respeito à cobrança de bagagens. A proposta, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovada em votação simbólica no plenário da Casa. No momento, a matéria precisa ser aprovada também pela Câmara dos Deputados, onde o projeto já recebeu requerimento de urgência.

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No início do mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Casa aguarde os efeitos da resolução da Anac para se posicionar sobre a questão. Para ele, o melhor caminho pode ser deixar a resolução entrar em vigor para verificar se as novas regras vão beneficiar o consumidor.