A retirada de juros e multas da renegociação de dívidas prevista no programa de regularização tributária para empresas, instituído na Medida Provisória (MP) 766/2017, foi assunto de reunião entre representantes da indústria e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, nesta terça-feira (24).
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Segundo o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Guerra, a retirada de juros é necessária para aumentar a adesão ao programa. "Entendemos que ela [MP] não atende à indústria e para a gente ter uma adesão maior precisa ser revista", disse após o encontro com os ministros, que também reuniu senadores. "Não só no Congresso, mas o governo federal também tem que estar aberto para receber a sugestão da indústria".
O representante da CNI defendeu que os empresários não terão condições de arcar com a renegociação da forma como está proposta na MP. "O valores de face vão dobrar. Automaticamente os devedores não terão condições de pagar, principalmente porque a economia do país não sinalizou crescimento para 2017, 2018. Quem está devedor não consegue fazer financiamento em bancos públicos, se habilitar em licitações".
A MP 766 também foi criticada por criar um bônus de eficiência para auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho. O texto estabelece que a base de cálculo do bônus para os auditores virá da arrecadação de multas, impostos, contribuições e alienação de bens apreendidos no caso da Receita. Para os auditores do Trabalho, o bônus será composto por receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista.
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"Temos a preocupação que essa medida pode incentivar a indústria da multa e não é o momento para isso. Quando você cria um incentivo às multas, pode ser dificultador para a criação de emprego e recuperação do país", alertou Guerra.
Reforma
O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte, disse que o setor pediu à equipe econômica para ser ouvido antes de o governo encaminhar a proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. "Há disposição do governo para esse diálogo. A carga [tributária] é altíssima, o sistema é muito complexo. Temos que simplificar a legislação", disse.
A reunião também tratou de assuntos como a reforma trabalhista, proposta pelo governo em dezembro, e a convalidação dos incentivos fiscais concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Lei do Senado 54/15, que trata da convalidação, atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Senadores
O encontro também contou com a presença de senadores. Ao comentar a questão das multas, Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmou que "você não pode matar a galinha que está produzindo. As multas dificultam muito as empresas entrarem no Refis [programa de refinanciamento de dívidas]".
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Além de mudanças para a indústria, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) acredita que o sistema fiscal brasileiro como um todo precisa ser mais igualitário. "É preciso algumas reformas que atendam a vontado do povo de ver, por exemplo, mais justiça fiscal. É preciso que o Imposto de Renda tenha elevação nas camadas mais altas e redução nas camadas mais baixas da renda", sugeriu.
* Com informações da Agência Brasil.