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Em nota, Google disse que não foi notificado do processo feito Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou na última terça-feira que ingressou com ação civil pública co Google, por conta de irregularidades relacionadas à publicidade infantil no Youtube. O órgão alega que os direitos de crianças e adolescentes estariam sendo violados.

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De acordo com o que foi divulgado pelo Ministério Público Federal , existem diversos vídeos no Youtube, postados por particulares, que têm crianças de até 12 anos de idade como protagonistas.

"Quando atingem grande número de visualizações, os youtubers mirins tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos ao público infantil", afirma o MPF por meio de nota.

A partir do momento que crianças são usadas para fazer a promoção de produtos, os responsáveis pelos vídeos estariam entrando em desacordo com a lei. Isso porque, ainda segundo a nota do MPF, a publicidade protagonizada por crianças ou direcionada a elas proibida no País, pois o público é altamente suscetível a apelos emotivos e subliminares, assim tornando a campanha potencialmente abusiva. "As crianças não têm maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas".

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Não existe uma lei específica para tratar sobre a publicidade infantil no Brasil, mas a ação tem como base os dispositivos legais que estão descritos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, também é possível encontrar embasamento para a ação no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No artigo 37, a publicidade que "se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança" é considerada abusiva. Já no artigo 39, é proibido que o fornecedor de serviços ou produtos se prevaleça da "fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade".

A ação pede que a empresa seja obrigada a colocar um aviso na página inicial do Youtube, ou em todos os vídeos do site, de que é proibido veicular propaganda de produtos ou serviços direcionados a crianças ou protagonizadas por elas. Além disso, também foi solicitado a inclusão de uma ferramenta que possibilita aos usuários fazer a denúncia de conteúdos do tipo.

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Em nota, o Google informou que não recebeu nenhum aviso sobre a ação do Ministério Público Federal. A empresa também ressaltou que o YouTube é uma plataforma destinada a adultos, conforme descrito nos termos de serviço do site. "Seu uso por crianças deve sempre ser feito num contexto familiar e em companhia de um adulto responsável", diz o texto.

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