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Saiba o que são as manobras fiscais que esquentam discussão sobre impeachment de Dilma Rousseff e o que acontece se o TCU recomendar rejeição das contas do governo.

BBC

Julgamento das contas do governo pelo TCU está marcado para esta quarta-feira (7)
AP
Julgamento das contas do governo pelo TCU está marcado para esta quarta-feira (7)

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve julgar nesta quarta-feira as contas públicas do governo da presidente Dilma Rousseff do ano passado.

O órgão já detectou uma série de irregularidades que vem sendo chamadas "pedaladas fiscais" - manobras contábeis que envolveriam o uso de recursos de bancos federais para maquiar o orçamento federal.

O TCU é responsável pela fiscalização dos gastos do governo. O órgão precisa dar seu parecer sobre as contas de 2014 e tem se mostrado inclinado a recomendar a rejeição dessas contas em função das pedaladas e de outras manobras para camuflar despesas governamentais.

Em outras ocasiões, o tribunal já recomendou ao Congresso a aprovação com ressalvas dos gastos públicos, mas um parecer pela rejeição seria inédito na história recente do país e poderia ampliar as repercussões políticas do caso.

Em um outro processo aberto para investigar exclusivamente as pedaladas, o TCU já emitiu, em abril, um parecer defendendo que o governo cometeu "crime de responsabilidade" com as tais manobras fiscais. A decisão alimenta as expectativas de uma rejeição nesta quarta-feira.

O governo admite que as operações ocorreram, mas nega que sejam irregulares e diz que elas também foram realizadas durante o governo Fernando Henrique Cardoso. No início da semana também pediu o afastamento do relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, que acusa de ser parcial e de violar normas do tribunal ao antecipar seu voto pela rejeição das contas em entrevistas à imprensa.

A questão da irregularidade também divide especialistas. "De fato, se ficar provado que um banco público foi usado para financiar o Tesouro, temos uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal", opina o especialista em contas públicas Raul Velloso.

O economista Mansueto Almeida, funcionário licenciado do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), concorda. "Parece que de 2012 para cá essas manobras fiscais vêm sendo feitas de forma sistemática e planejada - o que é muito grave e as responsabilidades disso precisam ser apuradas", diz.

Já Amir Khair, ex-secretário de Finanças na gestão da prefeita Luiza Erundina (ex-PT, atual PSB), acha difícil provar que houve infração. "O que estão chamando de 'pedalada' não passa de atrasos de pagamentos, comuns em tempos de crise", opina.

O que são as 'pedaladas fiscais'?
São manobras contábeis que, segundo a oposição, teriam como objetivo melhorar o resultado das contas públicas - ou seja, ajudar o governo a fazer parecer que haveria um equilíbrio maior entre seus gastos e suas despesas.

No caso, o governo Dilma é acusado de atrasar o repasse de recursos para benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES para passar a impressão de que as contas públicas estariam melhor do que realmente estavam.

Teriam sido "segurados" cerca de R$ 40 bilhões do seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola, segundo o TCU.

Como os desembolsos não foram efetuados, as contas do governo pareceram temporariamente mais equilibradas.

A questão é que não houve atrasos no pagamento desses bilhões de reais em benefícios e subsídios para seus beneficiários, porque os bancos públicos cobriram esse valor - cobrando juros do governo pelo uso de tais recursos.

Tais manobras, segundo o TCU, configurariam operações de financiamento, ou "empréstimos" desses bancos para o Tesouro, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000 - embora haja quem refute essa tese.

Essas manobras são proibidas?
No entendimento do TCU, sim. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (ver abaixo), aprovada em 2000, proíbe bancos públicos de fazer empréstimos ao governo para proteger a saúde financeira dessas instituições e ajudar a controlar os gastos e nível de endividamento público.

Em sua decisão de abril, o TCU deixou claro que houve uma operação de financiamento irregular embora ainda precisa decidir se considera isso motivo suficiente para um parecer a favor da rejeição das contas do governo.

"Teremos a configuração de um crime de responsabilidade se ficar caracterizado que um banco público está financiando o Tesouro", opina Raul Velloso.

Para Almeida, a infração é evidente porque os atrasos nos pagamentos dos benefícios e subsídios não foram algo circunstancial. "Foi algo que ocorreu de forma sistemática e planejada", diz.

Já Khair opina que ainda há dúvidas sobre se tais operações configuram empréstimos. "Esses atrasos de pagamento são comuns tanto a nível federal quanto estadual e municipal porque, às vezes, em função de uma crise ou algo do tipo, a arrecadação pode não corresponder às expectativas", diz.

"Acho difícil caracterizar isso como uma operação de empréstimo. E se o governo federal for condenado, imagine as consequências para governos estaduais e municipais, onde esse tipo de situação também ocorre."

Em abril, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu que essas operações envolvendo recursos de bancos públicos ocorreram, mas negou que fossem irregulares.

"Não houve ilegalidade. Não houve ofensa à lei. Houve contrato de prestações de serviço", disse. Segundo o ministro, operações desse tipo seriam realizadas desde 2001, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

"Se for entendido que isso fere a responsabilidade fiscal, daqui pra frente isso será arrumado."

O que o TCU já havia decidido até agora?
Após uma investigação sobre as "pedaladas", o TCU concluiu em abril que as manobras realizadas com recursos dos bancos públicos federais ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Elas configurariam um "crime de responsabilidade", infração "político-administrativa" cuja sanção, em última instância, pode ser o impedimento do exercício de função pública, ou impeachment.

O relator do processo foi o ministro José Múcio, mas suas conclusões foram aprovadas por todos os outros ministros do TCU.

O tribunal ainda está investigando quem exatamente seria responsável pela infração, mas uma série de autoridades do governo Dilma já teve de prestar esclarecimentos.

O ministro Augusto Nardes, relator do processo que avalia as contas do governo, chegou a opinar que a presidente Dilma poderia ser responsabilizada legalmente pelas "pedaladas" - e há quem tenha visto nessa declaração indicações de que o processo poderia dar embasamento a um impeachment.

Após ouvir todos os convocados, o TCU deve elaborar um relatório e propostas de sanções. Os autos do processo serão enviados ao Ministério Público, que poderá abrir ações contra as autoridades responsáveis.

O que será decidido nesta quarta-feira pelo TCU?
O tribunal deveria julgar as contas do governo de 2014 depois de Nardes, relator do caso, dar seu parecer.

Como o órgão já condenou as "pedaladas", o governo temia que ele pudesse dar, ainda nesta quarta, um parecer rejeitando essas contas.

Nardes de fato disse ter visto vários "indícios de irregularidades" que justificariam uma reprovação. Em seu relatório, além das pedaladas, Nardes também deve ressaltar outras irregularidades.

Uma delas foi que, apesar de a receita do governo ter ficado mais de R$ 250 bilhões abaixo do esperado de 2011 a 2014, a gestão Dilma aumentou seus gastos em 2014, em vez de cortá-los.

Outro problema teria sido a não contabilização de dívidas de curto prazo, em uma suposta tentativa de mascarar as despesas governamentais.


O que acontece se o TCU rejeita as contas do governo?
A análise do TCU não seria definitiva. A Constituição estipula que o Congresso deve dar a palavra final sobre o tema - e quem deve pôr isso na pauta da casa é o presidente do Senado, Renan Calheiros

De qualquer forma, isso aumentaria muito as repercussões políticas do caso. E na oposição, poderiam ganhar força os grupos que querem impulsionar um processo de impeachment.

Uma rejeição também ampliaria ainda mais a desconfiança de agências de classificação de risco e investidores internacionais sobre as contas públicas brasileiras.

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal procurou consolidar toda a legislação sobre contas públicas que havia até então e introduziu novas regras para controlar o nível de gasto e de endividamento da União, Estados e Municípios.

Ela estabelece uma série de regras para impedir que os governantes de turno gastem mais do que arrecadam, embora nem sempre deixe claro quais as sanções para quem não cumpre as regras.

"Trata-se de um instrumento importante de estabilização do setor público e da economia como um todo, que ajudou a combater a inflação", diz Velloso.

"A lei proíbe, por exemplo, que os governos passem despesas para seus sucessores sem ter em caixa provisão para cobri-las, algo que costumava acontecer muito no passado."

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