O governo do estado do Rio de Janeiro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (30), duas emendas aditivas ao texto da reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional.
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Uma delas propõe que os regimes próprios de Previdência de estados e municípios de todo o país possam oferecer crédito consignado diretamente a seus segurados, sem a participação dos bancos. Outra proposta sugere que esses regimes deixem de pagar a contribuição referente ao Pasep. No caso do Rio, as medidas gerariam uma economia de R$ 500 milhões por ano, segundo o próprio governo.
De acordo com a proposta apresentada pelo governador Wilson Witzel (PSC), os regimes próprios emprestariam parte de seus fundos previdenciários a servidores ativos, inativos e pensionistas, com desconto em folha, ganhando com o pagamento de juros embutidos nas parcelas.
"Você melhora o caixa dos fundos e ajuda no déficit previdenciário. No caso do consignado, vai atingir dez milhões de aposentados, de servidores ativos, que vão poder pegar no próprio fundo de pensão, no caso o Rioprevidência, empréstimo consignado sem ter necessidade procurar a rede bancária", argumentou o governador do Rio.
Além disso Witzel defendeu que, ao deixarem de recolher para o Pasep , todos os regimes próprios do País economizariam 1% do que arrecadam com as contribuições do funcionalismo. Os governos estaduais, no entanto, continuariam a pagar a contribuição ao Pasep sobre a folha salarial.
As duas emendas foram entregues em evento em Brasília, do qual também participaram o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o presidente do Rioprevidência, Sergio Aureliano, além do procurador-geral do estado, Marcelo Lopes.
Segundo o governo do estado, caberá a Rodrigo Maia recolher as 171 assinaturas necessárias para que as duas emendas aditivas propostas por Witzel sejam protocoladas na Câmara dos Deputados.
Nesta semana, o governo do Rio encerrou o contrato com a empresa Quantum Web, responsável pelo processamento das operações de crédito com desconto em folha para os servidores estaduais. Com isso, o funcionalismo fluminense está impossibilitado de realizar novas novas operações de empréstimo com desconto em folha. O contrato de cessão de uso do software para a Quantum Web venceu no último dia 20 e não foi renovado.
Também estão suspensas as transações que envolvem a portabilidade de financiamentos já existentes. Atualmente, mais de 200 mil pessoas, entre ativos, inativos e pensionistas, têm contratos de crédito consignado.
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Neste primeiro momento, não haverá nenhum impacto em relação ao desconto das parcelas dos contratos já em vigor. O governo informou que pretende fazer uma nova licitação, mas não deu detalhes sobre esse processo. As emendas apresentadas ao texto da Previdência são soluções encontradas pela equipe do governador Witzel para buscar reduzir o déficit das contas estaduais e contornar a atual crise.