Apresentada ao Congresso em dezembro de 2016, a proposta de reforma da Previdência foi durante alguns meses a principal proposta do governo de Michel Temer. Por conta da falsa de votos para a aprovação e da intervenção federal na segurança do estado do Rio de Janeiro, a pauta foi temporariamente suspensa. Ainda assim, o projeto que muda as exigências para se conseguir a aposentadoria continua em discussão por boa parte da sociedade.
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Em meio ao cenário de indefinição, quem procura a Previdência Social para se aposentar tem a legislação vigente que garante uma série de benefícios muitas vezes desconhecidos. Pensando nisso, o especialista em direito previdenciário, Dr. Átila Abella, listou alguns direitos de quem recebe aposentadoria que não são lembrados por boa parte das pessoas que solicitam o benefício. Confira:
1) Saque do Fundo de Garantia
Depois de se aposentar, o trabalhador tem o direito de sacar todo o dinheiro retido no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sem prejuízo de eventuais direitos e multas caso aconteça uma demissão sem justa causa posteriormente. Se o beneficiário optar por continuar trabalhando, o saque de novos depósitos feitos em sua conta pode se tornar mensal. Se mudar de empresa, o saque será liberado ao final do contrato.
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2) Manutenção do plano de saúde
Caso tenha contribuído parcialmente com o pagamento mensal do plano de saúde em seu antigo trabalho antes de conseguir o benefício, o aposentado tem o direito de continuar usufruindo dos serviços médicos. Nesse caso, é preciso assumir o pagamento integral da mensalidade.
3) Prioridade na restituição do Imposto de Renda
Os contribuintes com 60 anos ou mais têm o prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Ainda que caiam na chamada "malha fina", o direito é assegurado e eles também têm prioridade na correção de falhas na declaração à Receita Federal.
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4) Viagens em ônibus interestaduais
Aposentados também têm direito à gratuidade em ônibus interestaduais, que oferecem cotas para atendê-los. Ao contrário dos meios de transporte urbanos e metropolitanos, quem recebe algum valor da Previdência deve solicitar a passagem com uma certa antecedência junto às companhias de ônibus.
5) Descontos em ingressos
Assim como estudantes, quem recebe aposentadoria e tem mais de 60 anos possui o direito de pagar a metade do valor em ingressos para eventos como shows, espetáculos, museus e parques. Para saber como obter o benefício, consulte o regulamento das instituições de seu interesse.