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Decisão não permite que Infraero pague remunerações acima do teto de R$ 39,2 mil e que Eletrobras vote reajustes, que poderiam chegar a 147%. Veja

Fachada do Tribunal de Contas da União
Divulgação/TCU
Segundo o TCU, estatais são dependentes da União e, por isso, precisam obedecer teto constitucional


O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu, nesta quarta-feira (10), que a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e a Eletrobras aumentem os salários de seus funcionários. A medida faz parte de uma decisão cautelar (ou seja, temporária) e pode ser suspensa.

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Com a decisão do TCU , a Infraero fica proibida de pagar salários acima do teto constitucional, que é de R$ 39,2 mil, além de não poder repassar, também, participação nos lucros. A medida vale para qualquer trabalhador da empresa.

Já a Eletrobras foi proibida de votar o aumento no salário de seus funcionários. De acordo com o órgão, o Conselho de Administração da estatal estaria prester a propor um aumento nos pagamentos de até 147%. O ministro Bruno Dantas, responsável pela decisão provisória sobre a estatal de energia elétrica , chegou a dizer que, após anos de prejuízo, a diretoria da Eletrobras "“teve o desplante de propor o reajuste da remuneração de seus diretores na ordem de 147%."

As proibições tanto da Infraero quanto da Eletrobras fazem parte de analises sobre a dependência dessas empresas do Tesouro Nacional. Segundo o ministro Vital do Rêgo, responsável pelo processo, estatais independentes do Tesouro podem, sim, pagar salários acima do teto.

Apesar disso, algumas delas, mesmo que consideradas independentes, dependem, sim, da União, como é o caso dessas duas estatais. Isso porque a auditoria do TCU identificou que, entre 2013 e 2017, as empresas receberam recursos da União para despesas de custeio, como o pagamento de funcionários. “Dos cinco exercícios analisados, a Infraero apresentou sinalização de dependência em três deles”, afirmou Rêgo.

De acordo com o processo, entre 2013 e 2017, a Infraero recebeu R$ 11,2 bilhões de um total de R$ 18,5 bilhões dados pelo Tesouro às estatais. Em 2018, a empresa recebeu mais de R$ 1 bilhão e, em 2019, há previsão de recebimento de outr R$ 1 bilhão. “Confirmando a tendência de recebimento de recursos para custear suas despesas. Todas essas informações levam a crer que a Infraero vem, ano a ano, experimentando de fato a condição de estatal dependente do Tesouro”, explicou o ministo.

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Estatais dependentes x Estatais independentes

As estatais dependentes possuem orçamento vinculado ao da União, recebendo valores do Tesouro Nacional. Por isso, essas empresas não podem pagar salários acima do teto constitucional e nem participação nos lucros. Já as estatais não dependentes não recebem recursos da União e, por isso, não precisam obedecer à essas regras fiscalizadas pelo TCU .