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Embalagem também não traz informação sobre faixa etária do brinquedo; ovo ChocoBichos Volta ao Mundo, de 80g, vem com um chaveiro de pelúcia

ovo de pascoa
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Embalagens de produto que contenha brinquedo como brinde deve apresentar o selo do instituto

A Cacau Show vai ser multada pela Fundação Procon-SP por vender ovo de Páscoa com brinquedo sem o selo do Inmetro. O ovo ChocoBichos Volta ao Mundo, de 80g, vem com um chaveiro de pelúcia, e apesar de destinado ao público infantil, não traz em sua embalagem a informação faixa etária, descumprindo a legislação, diz o órgão de defesa do consumidor.

O Procon-SP explica que, de acordo com a Portaria 563/2016 do Inmetro, embalagens de produto que contenha brinquedo como brinde deve apresentar o selo do instituto, que indica que o produto foi fabricado e comercializado de acordo com as normas técnicas, além da informação sobre indicação de faixa etária do brinquedo ou uma frase que explicite que não há restrição.

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Não foi divulgado o valor da multa, mas no link Portal da Transparência, no site do Procon-SP, tramitam quatro autos de infração contra a empresa, na esfera administrativa, que somam R$ 1.937.142,32. No link não é possível saber sobre o que tratam cada um dos processos, as multas variam R$ 229.708,20 a R$ 1.109.320. Em todos os casos, a Cacau Show ainda pode recorrer.

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