O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, multou a Oi, a Claro e a Vivo no valor de R$ 9,3 milhões por infringirem direitos do consumidor previstos na lei. As empresas ainda têm direito de recorrer administrativamente da decisão.
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De acordo com o DPDC, as companhias violaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos chamados serviços de valor adicionado, como notícias por SMS, músicas e antivírus, por exemplo. As empresas também entregaram produtos e serviços diferentes dos que foram efetivamente oferecidos aos consumidores.
Durante a investigação, ainda foi verificado que as empresas cobraram por serviços e produtos nunca solicitados pelos consumidores. Para o DPDC, Oi, Claro e Vivo induziam os usuários a erro “com anúncios que não destacavam aspectos essenciais do serviço" e que, desta forma, não forneciam elementos suficientes para que o consumidor entendesse o que estava comprando e pelo quê seria cobrado.
As contratações desses serviços ocorriam sem o consentimento prévio efetivamente informado pelo cliente. Essa medida, segundo o órgão, é essencial para caracterizar a vontade legítima por parte do consumidor de contratar um serviço.
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Em resposta, as operadoras de telefonia argumentaram que outras empresas foram responsáveis por disponibilizar os serviços de valores adicionados. No entanto, de acordo com Ana Carolina Caram, diretora do DPDC, “o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pela prestação dos serviços e pelos danos daí advindos para os consumidores”.
Agora as empresas têm 30 dias para o pagamento das multas. O DPDC também decidiu que as três devem “cessar imediatamente a prática de fornecimento de serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados pelo consumidor”.
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É a maior multa já aplicada na história do DPDC, segundo divulgou a assessoria do órgão nesta quarta-feira (12).
» Outro lado
À Agência Brasil , a Vivo informou que ainda não foi notificada e que, tão logo tenha o teor oficial da decisão, tomará as medidas cabíveis.
A Oi também disse que ainda não foi notificada da decisão e não fez outro comentário.
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A Agência Brasil também entrou em contato com a Claro. Segundo a empresa, a sanção se refere a casos isolados de violação dos direitos do consumidor registrados no Tocantins em 2009, e que avalia recorrer da decisão.
*Com informações da Agência Brasil