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O Colunista Emerson Casali faz uma análise da aplicação da reforma trabalhista e apresenta seus desafios no novo cenário

A Nova CLT tem provocado impactos significativos nas relações trabalhistas e sindicais. O balanço do primeiro ano de mudanças na legislação trabalhista indica avanços concretos, inclusive com alguns mensuráveis. Entretanto, novos desafios surgiram, especialmente no campo das relações sindicais cujo cenário futuro contém as incertezas de um novo ciclo de Governo. Uma coisa é certa: geração de empregos é prioridade.

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Trazendo uma surpreendente quantidade de mudanças, a chamada Nova CLT entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e seus reflexos e tendências começaram a ficar mais claros após seu primeiro ano. A avaliação da Reforma Trabalhista será sempre influenciada por visões, experiências, ideologia e interesses. Para analisá-la, foi observado como as relações de trabalho se comportaram a partir de quatro objetivos principais que a reforma deveria perseguir:

·       Redução da insegurança jurídica (do “medo de empregar”)

·       Soluções para elevar a produtividade

·       Fortalecimento da geração de empregos

·       Reorganização no sistema sindical

Nova CLT reduzindo insegurança na geração de empregos

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças em muitas regras, tornando-as mais claras e adequadas, como nos casos de home office, férias, intervalos, entre outros, o que reduziu as dificuldades de atender as demandas da dinâmica produtiva. Em outro campo relevante, ela resgatou o valor das negociações, evitando que adequações realizadas possam se transformar em passivos gigantescos.

A redução da insegurança jurídica pela reforma tem seu reflexo mais quantificável no comportamento das ações trabalhistas, a partir dos novos riscos impostos aos reclamantes. Segundo o TST, ocorreu uma queda de 36% no número de reclamações, quando comparado janeiro a setembro de 2018 com o mesmo período de 2017, anterior à reforma. Por outro lado, há queixas de que teria dificultado o acesso à Justiça ao impor riscos aos trabalhadores.

Queda nas reclamações trabalhistas no primeiro ano da Reforma Trabalhista
Fonte: TST
Queda nas reclamações trabalhistas no primeiro ano da Reforma Trabalhista

O fato é que os pedidos em ações também reduziram e deixaram de ser uma lista de possibilidades e aventuras sem riscos, que ao final custava caro para a sociedade. Os pedidos de dano moral, que crescentemente eram inseridos nas ações, caíram 60%, saindo de 68.196 casos de janeiro a setembro de 2017 para 27.122 em 2018.

Com isso, a procedência das ações é alcançada em 90% dos pedidos, segundo informações de membros do Judiciário. Outro efeito foi o aumento na quantidade de acordos na Justiça. Esse fato também é um estímulo para as rescisões de comum acordo, outra novidade da reforma para pacificação no encerramento das relações. De dezembro a outubro foram 125.621 desligamentos negociados, o que ainda corresponde a 1% do total. Isso demonstra que as situações reais de demissões imotivadas e de pedidos de demissão continuam tendo suas regras bem respeitadas, sem prejuízo aos trabalhadores e às empresas.

Novas questões e dúvidas também surgiram, mas o ambiente é mais amigável para o investimento produtivo. Percebe-se, por hora, um arrefecimento do ativismo do Judiciário trabalhista. A consequência disso tudo, já no primeiro ano, foi a redução de passivos existentes e potenciais e também do chamado “medo de empregar”, um dos fatores que inibe a geração de empregos.

Nova CLT destravando a produtividade

As novas regras trouxeram soluções de aplicação imediata para melhoria da produtividade. São diversas questões ligadas às jornadas de trabalho (intervalos, registro de ponto, banco de horas e outras) que podem ser objeto de decisões de gestão ou de negociação individual. Na mesma linha, há novas possibilidades de mais meritocracia nos sistemas de gestão, além de soluções de interesse mútuo como fracionamento de férias e rescisão de comum acordo.

Entretanto, a leitura que predomina entre analistas do tema é que o processo de implantação da reforma na gestão de recursos humanos nas empresas ainda está lento. Isso ocorre tanto para algumas decisões internas, quanto para as que entram no campo das negociações, onde se esbarra ainda na falta de cultura de discutir a produtividade.

As empresas aprofundaram muito o entendimento sobre os riscos jurídicos de mudar, mas qualificaram pouco os ganhos potenciais versus as tendências e reais chances de problemas. Some-se a isso as diversas manifestações e ameaças de membros de instituições do trabalho. Pouco conhecimento do tema pelas lideranças e postura cautelosa frente aos riscos deram o tom do primeiro ano.

Outra mudança importante foi a ampliação das possibilidades de contratação da força de trabalho em modelos mais flexíveis e eficientes para as diferentes realidades. Aqui a reforma reforçou a possibilidade de terceirização de qualquer atividade, confirmado posteriormente pelo STF. Tais definições não trouxeram percepção de aumento da terceirização nas empresas, mas seus reflexos na segurança das atividades atuais e na redução de passivos foram concretos.

Nova CLT estimulando a geração de empregos

Com a redução da insegurança ao contratar e soluções de aumento de produtividade, a expectativa era que a geração de empregos começasse a reagir.

O comportamento do emprego no pós reforma apresentou uma melhoria de quase 300%, se compararmos os 719 mil empregos gerados nos primeiros nove meses de 2018 com os 246 mil do período correspondente no ano de 2017. Além disso, o país caminha para o primeiro ano com saldo positivo na geração de empregos desde 2014.

População
Pixabay/Domínio Público
População

Entretanto, relacionar toda a dinâmica de emprego a apenas algumas mudanças de regras ainda em processo de implantação é no mínimo uma conclusão inadequada.

São muitos os fatores que afetam até mais diretamente o emprego, sendo o mais forte o crescimento da economia, que depende de investimentos. É consenso que para haver aumento de investimentos, o país precisa de uma reforma da Previdência.

Outro ponto fundamental é eliminar uma trava para o emprego formal, que é o excesso de encargos sobre a folha de pagamentos. Aqui a solução passa por uma reforma tributária, que mude a base de cálculo da contribuição patronal.

É interessante avaliar na reforma foram os resultados dos novos modelos de contratação. Se no período de janeiro a setembro, o total de contratações chegou a 11,4 milhões apenas pouco mais de 90 mil destas foram por tempo parcial ou intermitente. Ou seja, menos de 1% das contratações foram em novos modelos.

Ao olhar o saldo total de 719.116 novos empregos do período, os contratos intermitentes contribuíram com 28.936 (4%) e os de tempo parcial com 19.232 (2,7%). Observa-se, portanto, que essas vagas sofreram menor fechamento, por melhor se adequarem às realidades para as quais foram criadas.

Ao contrário do que pregavam opositores da reforma, não houve um movimento para que todos os empregados virassem intermitentes. Nem as milhões de vagas de formalização prometidas pelos seus defensores. Contudo, as falhas da regulamentação e as incertezas continuam adiando a utilização desses modelos, em especial, do intermitente.

Nova CLT trazendo desafios nas relações sindicais

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças importantes no sistema sindical – fim da compulsoriedade da contribuição, prevalência do negociado sobre o legislado, acordo sobre a convenção, fim da ultratividade, novos temas para negociação, entre outros.

Um dos reflexos mais evidentes foi a queda expressiva de 86% na arrecadação da contribuição sindical para entidades sindicais laborais e patronais. Por conta disso, o financiamento sindical virou um tema polêmico e travou boa parte das negociações, que já estavam desestimuladas pelos baixos índices de inflação e, portanto, de reajustes. Esse problema foi mais intenso no primeiro semestre, mas arrefeceu. Ainda assim, há quase 30% menos acordos e convenções fechados em 2018 em relação a 2017, segundo o Salariômetro/FIPE.

O maior problema para as empresas neste cenário do primeiro ano da reforma inicial ficou com as inseguranças provocadas pelo fim da ultratividade e pela pressão de recolhimento da contribuição negocial de trabalhadores. Muitos sindicatos laborais passaram a pressionar pelo acordo direto, o que tende a produzir reflexos negativos na própria representação empresarial.

Para os trabalhadores, o desconto de contribuições, algumas de valor elevado, tem ocorrido em diversas situações. Às vezes, até sem direito de oposição. A transparência e participação no processo em muitos casos é precária. Entretanto, é fato que os sindicatos precisam de recursos para atuar em benefício de toda a categoria.

Se a reforma tinha como objetivo reduzir o número de 16.517 sindicatos, neste ponto não logrou qualquer êxito. Por outro lado, a reforma poderá ter forçado o início de um processo de organização que poderá culminar em uma reforma sindical.

País precisa acertar na temática trabalhista e sindical

O balanço da Nova CLT até o momento é positivo. Há muito a avançar, em especial no campo da gestão de recursos humanos nas empresas, tanto na implantação de pontos, quanto na melhoria das relações internas e no amadurecimento das negociações coletivas.

No campo político institucional há muitas novidades a serem debatidas tais como carteira verde amarela, redução de encargos sobre a folha (arrefecendo o eSocial), fim da unicidade (reforma sindical) e até a extinção do Ministério do Trabalho. Essas mudanças estruturais  compõem o conjunto de propostas do novo presidente Jair Bolsonaro e dependerão do cenário político e econômico.

O cenário pode apresenter-se favorável para uma maior desregulamentação das relações de trabalho e uma reforma sindical. Mas em meio às mudanças políticas que o país vive, tudo ganha um certo grau de imprevisibilidade.

A torcida é que escolhas adequadas sejam feitas e o país vença o desafio de promover melhorias na Nova CLT , permitindo que os avanços tragam benefícios para trabalhadores, empreendedores e todo o país.

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