A medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora prevê a criação de 200 cargos efetivos para compor a nova estrutura do órgão. O texto será analisado pela Comissão Mista do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17), a partir das 13h.
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O senador Alessandro Vieira (MDB) apresentou nesta terça-feira (16), seu relatório favorável à aprovação do texto, com ajustes redacionais e rejeitando 40 emendas apresentadas por deputados e senadores.
Com a reestruturação, a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Isso consolida a entidade como reguladora da proteção de dados no Brasil.
Segundo a MP, 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança serão criados por meio da transformação de cargos efetivos vagos. Portanto, sem previsão de aumento de despesas. Também serão criados 26 cargos em comissão e funções de confiança.
Apesar das informações sobre os cargos, não foi informado como vai ser o processo de seleção para ocupação das funções.
A criação dos cargos é justificada pelo Governo Federal para garantir que a ANPD, que vai contar com estrutura reduzida diante de seus atuais encargos, possa atuar plenamente.
Entre as funções da agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O ECA Digital teve origem em projeto de lei (PL 2.628/2022), do senador Alessandro Vieira, aprovado pelo Senado no final de agosto e sancionado em setembro deste ano.
"A criação de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro próprio de pessoal efetivo, atende aos preceitos teóricos do conceito de agência reguladora", afirmou o senador no relatório.
"Nesse cenário, a transformação da ANPD em agência reguladora, com maior autonomia e estrutura condizente, aliada à criação de carreira própria, afigura-se medida adequada às novas responsabilidades que lhe podem ser atribuídas", acrescentou o parlamentar.