A regulamentação das fintechs no Brasil passou por mudanças a partir de agosto e setembro, após decisões do Banco Central e da Receita Federal .
As medidas equiparam essas empresas aos bancos tradicionais em obrigações fiscais e operacionais, com o objetivo de aumentar a transparência e reduzir o uso dessas plataformas por organizações criminosas.
As alterações respondem a investigações como a operação Carbono Oculto, que revelou esquemas bilionários de lavagem de dinheiro envolvendo facções criminosas e uso de fintechs em fraudes no setor de combustíveis.
Também foram citadas operações como Tank e Quasar, que identificaram movimentações de valores ocultados por meio de contas irregulares.
O Banco Central estabeleceu limite de R$ 15 mil por transação em Pix ou TED para instituições sem autorização plena ou conectadas a PSTIs (Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação).
A medida atinge cerca de 250 fintechs que operam sem licença e outras 140 que aguardam credenciamento. Todas as novas empresas do setor passam a precisar de registro prévio e capital mínimo de R$ 15 milhões.
O foco do BC recai sobre plataformas de BaaS (Banking-as-a-Service) e contas-bolsão, onde valores de diferentes clientes eram movimentados sem rastreamento individual.
A fiscalização busca impedir que fintechs funcionem como bancos paralelos, prática que já havia sido identificada em investigações sobre facções criminosas. Algumas dessas regras foram aprovadas em 2022, mas sua implementação só foi concluída em 2025.
Leonardo Ramos, especialista em regulação financeira, avalia que a mudança fecha brechas usadas pelo crime.
“A equiparação das fintechs aos bancos tradicionais é um passo essencial para fechar as brechas usadas por criminosos. As contas-bolsão e a falta de rastreamento em algumas plataformas eram um convite à lavagem de dinheiro”.
A Receita Federal também ampliou as exigências. A partir de janeiro de 2025, todas as fintechs deverão usar o sistema e-Financeira para reportar movimentações acima de R$ 2 mil mensais por cliente.
O mecanismo, já aplicado aos bancos, permitirá cruzamento de dados com o BC e o Coaf para detectar operações suspeitas. A Instrução Normativa de agosto restabeleceu a aplicação da Lei nº 12.865/2013, que havia sido revogada no ano anterior.
Segundo o economista Leonardo Ramos, ao Portal iG, as mudanças podem afetar a estrutura de mercado.
“As novas exigências do Banco Central, como o capital mínimo de R$ 15 milhões, podem frear a entrada de pequenas fintechs, mas garantem um mercado mais seguro e competitivo, beneficiando consumidores a longo prazo”.
Febraban quer punições contra fraudes
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) tem defendido punições adicionais contra fraudes. Entre as propostas entregues ao BC está o bloqueio de CPFs e CNPJs classificados como laranjas por cinco anos, restringindo sua movimentação a contas-salário. Relatórios da entidade apontam 10 milhões de CPFs ligados a irregularidades.
Para Leonardo Ramos, consultor em compliance financeiro, a medida tem caráter preventivo.
“O banimento de CPFs e CNPJs de laranjas por cinco anos, como sugerido pela Febraban, é uma medida dura, mas necessária. Sem punições efetivas, o uso de contas fraudulentas continuará alimentando o crime organizado”.
Além das medidas já em vigor, o Banco Central estuda novas regras para o setor de criptoativos e para serviços de BaaS. A Febraban também pressiona por responsabilização de dirigentes de fintechs que não cumprirem as normas de segurança.
Segundo Leonardo Ramos, especialista em tecnologia financeira, a regulamentação aproxima o Brasil de padrões internacionais.
“A regulamentação das fintechs, incluindo o uso obrigatório do e-Financeira, alinha o Brasil às melhores práticas globais. Apesar dos custos iniciais de compliance, isso fortalecerá a confiança no sistema financeiro digital”.