O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) manteve a validade da multa de R$ 9.663.092,01 aplicada pelo Procon-MG ao Banco Santander .
A sanção foi imposta devido à inscrição indevida de aproximadamente 7 mil servidores públicos estaduais em cadastros de inadimplentes e à cobrança de encargos moratórios considerados irregulares em contratos de crédito consignado.
A decisão analisou a apelação cível apresentada pelo banco com o objetivo de anular o auto de infração.
O TJMG reconheceu a legitimidade da atuação do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, e concluiu que o processo administrativo transcorreu de forma regular, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo a decisão, o Santander foi devidamente intimado, mas optou por não apresentar defesa nem firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sugerido pelo Ministério Público.
O tribunal também levou em conta a Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores.
O processo administrativo que culminou na multa teve início após a denúncia de uma servidora pública aposentada. A apuração identificou que os lançamentos indevidos afetaram cerca de 7 mil servidores.
De acordo com o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, responsável pelo caso, a manutenção do valor aplicado visa desestimular práticas lesivas ao consumidor, evitando que eventuais ganhos econômicos decorrentes de condutas irregulares superem o valor das penalidades impostas.
A multa teve como base nos artigos do Código de Defesa do Consumidor, no Decreto Federal e a resolução PGJ que regulamenta a atuação do Procon-MG.
Segunda condenação do Santander
Esse é o segundo revés judicial recente do Santander relacionado a questões consumeristas. Em maio, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o banco a pagar R$ 247 mil a uma cliente assaltada após realizar um saque de R$ 217 mil em uma de suas agências.
Na ocasião, a Justiça apontou falhas na segurança e suspeita de vazamento de informações internas, além de determinar a abertura de investigação criminal sobre a possível participação de um funcionário no crime.
Procurado pelo Portal iG, o Santander afirmou que "não comenta casos sub judice".